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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-22.2015.8.13.0707 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__01277772220158130707_a2ccc.pdf
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PROCESSO N. 0707.15.012777-7

Vistos, etc...

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA , qualificada nos autos, contra a empresa BOA VISTA SERVIÇOS , também qualificado, visando o cancelamento da inscrição por ausência de notificação prévia a parte autora.

Ocorre que o pedido pleiteado pela parte autora é juridicamente impossível, posto que a parte ré apenas lança o nome do inadimplente em seus cadastros, a requerimento de seus conveniados, ou seja, a parte ré é um mero administrador de banco de dados, sendo que além de não ter qualquer relação com o débito que originou a inscrição, também não possui acesso aos documentos que ensejou a dívida inscrita no cadastro restritivo de crédito.

Desta forma, completamente inviável o pedido da parte autora de cancelamento de seu nome dos cadastros do réu, uma vez que a ausência de notificação prévia questionado na presente demanda não possui relação direta com a dívida inscrita, tampouco autoriza a retirada do nome da parte autora do seu cadastro, não possuindo qualquer relação jurídica entre as partes.

Diante do exposto, uma vez que não estão demonstrada uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, indefiro a inicial e com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, visto que defiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora.

P. R. I.

Varginha, 1 de junho de 2015.

TEREZA CRISTINA COTA

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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