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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX34138924003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alyrio Ramos
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Ementa

EMENTA: SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - DECOTAÇÃO DA PARTE DO JULGADO DECLARADA NULA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁCULO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CARÁTER REMUNERATÓRIO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ - INCIDÊNCIA DEVIDA.

- É extra petita a sentença que, sem qualquer justificativa, julga pedido não aduzido pelo autor em sua peça exordial - Pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça a natureza remuneratória do terço constitucional de férias, manifesta é a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tal verba.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848635966/apelacao-civel-ac-10024134138924003-mg

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