17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00228630001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Alberto Diniz Junior
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Ementa
EMENTA: REVSIONAL DE ALUGUEL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE.
É válida a cláusula contratual em que o locador renuncia ao direto de ingresso com ação revisional de aluguel pelo prazo avençado, diante da legislação pertinente, dos princípios e das particularidades inerentes à espécie contratual, sobretudo se considerada a igualdade formal entre os contratantes.
