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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00228630001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Diniz Junior
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Ementa

EMENTA: REVSIONAL DE ALUGUEL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE.

É válida a cláusula contratual em que o locador renuncia ao direto de ingresso com ação revisional de aluguel pelo prazo avençado, diante da legislação pertinente, dos princípios e das particularidades inerentes à espécie contratual, sobretudo se considerada a igualdade formal entre os contratantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848656970/apelacao-civel-ac-10672100228630001-mg

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