jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 003XXXX-73.2014.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00317867320148130183_fdf3b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos: 0183.14.003178-6

Juízo: 4ª Vara Cível

Comarca: Conselheiro Lafaiete

Autora: Maria Sebastiana da Silva

Réu: Banco Bonsucesso S.A

Natureza: Indenização por Danos Morais

SENTENÇA

Vistos, etc.

Maria Sebastiana da Silva propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais contra o Banco Bonsucesso S.A, aduzindo, em síntese, que é aposentada e recebe o valor mensal de um salário-mínimo. Que desde abril do ano de 2011, vem sendo descontado do seu benefício o valor mensal de R$32,37 (trinta e dois reais e trinta e sete centavos) e que, após averiguação no INSS, constatou que fora realizado um empréstimo consignado em seu nome, em 35 parcelas, sendo que o valor total emprestado seria de R$1.130,95 (mil cento e trinta reais e noventa e cinco centavos). Alegou não ter feito solicitação de empréstimo e que não recebeu o valor consignado.

Asseverou que sofreu uma dilapidação indevida em seu patrimônio, que lhe causou sérios prejuízos financeiros e morais, tendo em vista o baixo valor de seus rendimentos.

Verberou que o mesmo erro já havia ocorrido anteriormente, quando o requerido iniciou um desconto em seu beneficio neste mesmo valor de R$32,37 (trinta e dois reais e trinta e sete centavos), porém, consignando naquela oportunidade o montante de R$632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) dividido em 36 (trinta e seis) parcelas. Tal empréstimo foi cancelado e o valor devolvido à autora.

Narrou que, diante do ocorrido, realizou alguns contatos telefônicos para tentar resolver o impasse, sem, contudo, obter êxito.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência de vínculo contratual entre as

1

partes, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, além da condenação pela repetição do indébito.

Pugnou pela concessão de assistência judiciária.

Deu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Com a inicial vieram os documentos de f. 12/31.

Citação, f. 35v.

À f. 36/37, audiência de conciliação. Todavia, não foi possível a realização de acordo. Na oportunidade, a ré apresentou contestação (f. 38/52), alegando a ocorrência de prescrição. Asseverou que a requerente contratou o empréstimo, razão pela qual os descontos são devidos, não havendo falar em repetição do indébito. Em seguida, a parte autora ofereceu impugnação oral. Logo após, foi afastada a alegação de prescrição. Ao final, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório. DECIDO.

As partes são legítimas, estão devidamente representadas, presentes os requisitos e pressupostos da ação, não havendo nulidades a sanar.

A alegação de prescrição foi afastada às f. 36/37.

O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 330, I do Código de Processo Civil.

Cabe destacar que se aplica a Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC) ao caso em questão, pois as atividades bancárias, de financiamento e de crédito estão previstas no § 2º do artigo 3º deste diploma legal, sendo pacífico na doutrina e jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ.

A autora requer a declaração de inexistência de débito com o banco réu, bem como pretende receber compensação por danos morais, além da condenação pela repetição do indébito em razão de um empréstimo consignado em seu nome, o qual entende ser indevido.

O banco réu juntou aos autos contrato de mútuo mediante consignação em

2

folha de pagamento n.º 8730169, firmado em 16/11/2007 e que não é mais descontado do benefício da autora, como se verifica à f., 18.

Segundo o requerido, o mencionado instrumento teria sido reaverbado a fim de adequar a margem consignável da autora, o qual sofreu alterações.

Conforme se verifica à f. 53, o instrumento contratual foi assinado a rogo, assim como também foi assinada a rogo a declaração de f. 54, na qual a autora teria afirmado ter recebido a importância de R$632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) do banco réu.

Em que pese ser o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos devem ser observadas determinadas formalidades, na medida em que a simples assinatura a rogo não constitui prova de que o analfabeto tenha aquiescido com os termos da avença ou que ao menos tinha conhecimento efetivo das condições estabelecidas no instrumento.

Portanto, os documentos apresentados pelo banco réu não são hábeis a comprovar a contratação válida do empréstimo por parte da requerente, uma vez que, sendo ela analfabeta, seria indispensável a comprovação de que, no ato da celebração da avença, foi realizada a leitura da integralidade das cláusulas contratuais e que ele estivesse representado por procurador formalmente constituído, através de instrumento público, o que não ocorreu.

Por esse motivo e, sobretudo, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, é que a doutrina e a jurisprudência exigem que o analfabeto, no ato da contratação, esteja representado por procurador constituído através de instrumento público de mandato.

Sobre o tema, a preleção Humberto Theodoro Júnior:

O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode

3

ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa.

Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada. (in, Comentários a Novo Código Civil, Volume III, Tomo II, 2ª ed., Saraiva, p. 479-480)

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LESÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. - Nos termos do art. 157 do Código Civil, ocorre a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. II - O contrato bancário firmado com analfabeto, para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por instrumento público, sob pena de nulidade. Precedentes."(TJMG, Apelação Cível 1.0396.09.043420-2/001, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2012, publicação da sumula em 30/08/2012).

Desse modo, não tendo o requerido demonstrado que a requerente, no ato da

celebração da avença, encontrava-se representada por procurador constituído através

de instrumento público de mandato, fica claro que não houve contratação válida, sendo

indevidos os descontos operados sobre o benefício previdenciário da parte autora.

Desse modo, deve ser declarado inexistente o débito oriundo do contrato em

questão e, inexistente o débito, a autora faz jus ao recebimento, em dobro, dos valores

indevidamente cobrados, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de

Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor ( REsp 817733) e pressupõe má-fé ou engano injustificável.

Na hipótese dos autos, houve cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor, e engano injustificado, ao se valer a instituição financeira da manifesta hipossuficiência do consumidor e contratar empréstimo sem as cautelas devidas, razão pela qual faz jus a autora à devolução em dobro dos valores.

Concernente ao dano moral alegado, observa-se que, segundo deflui da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X) e do Código Civil (art. 927 c/c art. 186), a violação de direito decorrente de ato ilícito obriga a reparação do dano.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em seu art. , inciso VI, considera direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe a obrigação de reparar os danos que causar aos consumidores, por vícios na prestação do serviço, inclusive quanto à sua segurança, ou por informações insuficientes ou inadequadas, inteligência do art. 14 do CDC.

Deste modo, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular.

Para a caracterização do dano moral, faz-se indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais.

No caso em tela, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter esses valores descontados indevidamente no parco benefício previdenciário que percebe, por

5

representar verba de caráter eminentemente alimentar, ofendendo sua honra subjetiva e violando seus direitos da personalidade, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento.

O nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e a lesão moral suportada pela requerente é visível.

Presentes estão, assim, os pressupostos da responsabilidade civil apontados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, surgindo para o requerido o dever de indenizar.

Subtrai-se da doutrina e jurisprudência dominante que a reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo) a condutas do mesmo gênero, e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido.

Assim, levando em consideração a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social da ofendida, a situação econômica do ofensor, bem como o caráter pedagógico e coercitivo da medida, a indenização a título de danos morais deve ficar no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por Maria Sebastiana da Silva na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Bonsucesso S.A , para:

a) declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e determinar a cessação dos descontos do benefício da autora;

b) condenar o requerido a pagar para a autora compensação, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta sentença;

c) condenar o réu, Banco Bonsucesso S.A., na repetição do indébito em favor da autora, devendo restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente, a qual soma o valor de R$2.265,90 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), quantia a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça e

6

acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 4º art. 20, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conselheiro Lafaiete, 15 de junho de 2015.

Célia Maria Andrade Freitas Corrêa

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848930718/317867320148130183-mg/inteiro-teor-848930808