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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 10421130016114001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 10421130016114001 MG
Publicação
19/03/2015
Julgamento
10 de Março de 15
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: MANDADO SE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA ENSINO FUNDAMENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO AO FINAL DO BLOCO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

1. Não contando o impetrante com requisito estabelecido na legislação - a idade de seis anos completos até 30 de junho- a autorizar a sua matrícula no pré-escolar, não há ilegalidade no ato de recusa de sua matrícula.
2. No entanto, obtida a liminar em Mandado de Segurança, que garantiu ao aluno a imediata matrícula no pré-escolar, confirmada por sentença e realizada a matrícula, aplica-se a teoria do fato consumado.
3. O aproveitamento do aluno precocemente matriculado deverá ter avaliado o seu aproveitamento ao final do bloco pedagógico do ensino fundamental
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849019318/reexame-necessario-cv-reex-10421130016114001-mg

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