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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 10421130016114001 MG
Publicação
19/03/2015
Julgamento
10 de Março de 15
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO SE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA ENSINO FUNDAMENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO AO FINAL DO BLOCO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1. Não contando o impetrante com requisito estabelecido na legislação - a idade de seis anos completos até 30 de junho- a autorizar a sua matrícula no pré-escolar, não há ilegalidade no ato de recusa de sua matrícula. 2. No entanto, obtida a liminar em Mandado de Segurança, que garantiu ao aluno a imediata matrícula no pré-escolar, confirmada por sentença e realizada a matrícula, aplica-se a teoria do fato consumado. 3. O aproveitamento do aluno precocemente matriculado deverá ter avaliado o seu aproveitamento ao final do bloco pedagógico do ensino fundamental

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0421.13.001611-4/001 - COMARCA DE MIRADOURO - REMETENTE.: JD COMARCA MIRADOURO - AUTOR (ES)(A) S: GEOVANA ALINE DOS SANTOS SILVA REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) WALDAIR JULIÃO DA SILVA E SIMONE DIAS DOS SANTOS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO MIRADOURO - AUTORI. COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRADOURO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O RELATOR.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.



DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário sobre a sentença prolatada pelo Juiz da Comarca de Miradouro nos autos de Mandado de Segurança impetrado por GEOVANA ALINE DOS SANTOS SILVA, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRADOURO, de fls. 38/39, que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora matriculasse o impetrante no 1º ano do Ensino Fundamental na Escola Alcino Bicalho, possibilitando-lhe a regular freqüência e participação em todas as respectivas atividades.

O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da sentença (f.48/51)

É o relatório.

Sem recurso voluntário, vieram os autos para o REEXAME NECESSÁRIO.

A Lei nº 11.274, publicada em 6 de fevereiro de 2006, modificou a redação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ampliando a duração do ensino fundamental para nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade do estudante.

Art. 3º O art. 32 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Nesse mesmo sentido, foi publicada a Resolução nº 07/2010 pelo Conselho Nacional de Educação, a qual, em seu art. 3º, determina que:

Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Determina ainda, em seu art. 4º:

Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.(grifo nosso)

A Lei nº 20.817/2013 dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no âmbito do Estado de Minas Gerais sendo de seis anos até o dia 30 de junho.

Art. 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

Estabelece ainda:

Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art. 1º será matriculada na pré-escola.(grifo nosso)

Essa mudança provocou, indiretamente, um debate com relação à data de aniversário dos estudantes, uma vez que muitos deles completam seis anos ao longo do ano letivo, após a realização das matrículas.

Nos casos em que, excepcionalmente, as crianças ingressarem após a idade limite, conforme art. 2º da Lei 20.817/2013 e §§ 1º e 3º, da Resolução nº 07/2010, necessário se faz proceder a uma análise integral do estudante que contemple não somente o seu aspecto pedagógico, mas leve em consideração fatores como a maturidade psicológica e as habilidades físico-motoras da criança.

§ 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças, para ingressarem no primeiro ano, e que completaram 6 (seis) anos de idade após o dia 31 de março, devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.

§ 3º Esta excepcionalidade deverá ser regulamentada pelos Conselhos de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, garantindo medidas especiais de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre a pertinência do acesso ao início do 1º ano do Ensino Fundamental.

A estipulação de idade mínima para ingresso no ensino fundamental não viola a Constituição, devendo ser obedecidos os limites fixados na resolução 06/2010 do Ministério da Educação, bem como da Lei 20.817/2013 no âmbito estadual quanto ao ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

Ao decidir Recurso Especial em Ação Civil Pública nº 1.412.704 - PE (2013/0352957-0) em 16.12.2014, relatado pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, o STJ firmou o entendimento de que o estabelecimento do corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental não é ilegal e que não cabe ao Judiciário substituir as autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

1. As Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.3. Recurso especial da União provido, restando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público Federal.

O ingresso antecipado no ensino fundamental muitas vezes ocorre em atendimento aos interesses dos pais e das escolas, não sendo, necessariamente, a opção mais indicada para a criança, que pula etapas do seu desenvolvimento.

Conforme se verifica na certidão de nascimento da impetrante (fl. 12), ela nasceu em 14 de julho de 2008, de modo que o seu ingresso no ensino fundamental se daria tão somente a partir de 30 de junho de 2014.

No caso destes autos o aluna não preencheu o requisito da idade mínima de 06 anos no dia 30 de junho do ano em que ocorreu a matrícula.

A melhor interpretação que se pode extrair da regulação do ensino é de que é prudente, devendo prevalecer as regras de idade mínima instituídas administrativamente, até porque, a atividade jurisdicional destina-se a reparar lesões a direitos. Se as normas administrativas foram editadas com observância da competência legal e de acordo com os princípios e normas que regem nosso direito constitucional, não é lícito ao Poder Judiciário substituir o ato da administração.

Portanto devem prevalecer as regras que instituem idade mínima para ingresso no ensino fundamental

A teoria do fato consumado

Embora as medidas liminares sejam regidas pela provisoriedade/temporariedade, por uma questão de segurança jurídica, é necessário ponderar quanto a conveniência de preservar atos já consumados, pela sua irreversibilidade, aliado ao fato de que a medida não causa dano a parte adversa enquanto a sua reversão possa causar danos relevantes, mesmo quando implementadas provisoriamente em contraposição a melhor interpretação jurídica.

De acordo com a teoria do fato consumado as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ).

A atual situação do estudante encontra-se consumada, haja vista que após o deferimento da liminar o menor foi matriculado na instituição de ensino, inclusive já tendo sido encerrado o ano letivo de 2014.

À vista disso, aplicável ao presente caso a teoria do fato consumado, preservando-se, com isso, a situação consolidada, embora se admita que ao fim do bloco pedagógico do ensino fundamental a instituição de ensino avaliará a pertinência ou não de avance o aluno precocemente matriculado.

Parece oportuno fazer algumas considerações sobre a formação do bloco pedagógico do ensino fundamental, como foi definido pela Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica, que possui como foco central dos primeiros anos a alfabetização.

Art. 24. Os objetivos da formação básica das crianças, definidos para a Educação

Infantil, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro, e completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante:

I - desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - foco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos;(grifei)

Igualmente estabelece a Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Educação - CNE que a escola deve considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico não admitindo a sua interrupção.

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I - a alfabetização e o letramento;

II - o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o

aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III - a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.(grifei)

Quando a situação do menor está definida, com a sua matrícula e freqüência do período letivo não parece conveniente a interrupção do avanço dentro do bloco pedagógico inicial, até porque essa é a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação.

Embora a princípio não aplicaria ao caso em tela a teoria do fato consumado, não se pode desconsiderar o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao determinar que na aplicação da norma deve ser considerada "a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento", de modo que impedir a continuidade dentro do bloco, poderia desestimular o aluno.

Desse modo, uma vez matriculado o aluno no ensino básico e frequentada a maior parte do período letivo não há como negar a sua progressão para as séries seguintes no mesmo bloco.

Pelo exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença.

Custas na forma da lei.



DES. MOREIRA DINIZ (REVISOR)

Peço vênia ao eminente Relator para divergir no tocante à aplicação da teoria do fato consumado.

Tenho total reserva em relação a essa tese, que nada mais é do que a concessão, aos julgadores de primeiro grau, de verdadeira "indulgência plenária", e de poder absoluto, na medida em que basta que, em mandado de segurança, defiram liminar, para que, sendo esta executada, a situação se torne consumada e esteja consolidada quando a sentença for lançada e o recurso chegar ao Tribunal.

Quem obtém alguma vantagem, benefício, ou colocação em decorrência de uma liminar judicial, sabe, pela natureza da medida, que a situação é precária, e só perdura até a decisão final, ou até outro ato que revogue a mesma liminar.

A liminar constitui, além de benefício, risco para quem a obtém.

Dessa forma, ainda que a impetrante, em decorrência da liminar concedida, tenha se matriculado no 1º ano do ensino fundamental e esteja efetivamente frequentando as aulas, não vejo óbice à reversão do provimento exarado na instância originária.

Convém ainda ressaltar que, no caso, a denegação da segurança não implica na interrupção dos três anos iniciais do bloco pedagógico referente ao ensino fundamental, conforme estabelece o artigo 30, parágrafo 1º, da Resolução nº. 07/2010 do Conselho Nacional de Educação, uma vez que, com o provimento jurisdicional definitivo, a impetrante continuará matriculada no ensino fundamental, no ano correto e com a idade adequada e, assim, prosseguirá com seus estudos, sem prejuízos.

Portanto, a impetrante, ingressando no ensino fundamental por força de ordem judicial não definitiva, teria se sujeitado ao risco de alteração da tutela deferida em caráter de urgência, e, naturalmente, às devidas repercussões práticas.

Ademais, em relação ao julgado de minha Relatoria, mencionado na sentença, esclareço que, naquele caso, tratava-se de indeferimento de matrícula em período subsequente ao ensino infantil. É o que se extrai do seguinte trecho do referido voto:

A impetrante pleiteou a matrícula no "1º. período do ensino fundamental", no Centro Educacional Ricardo Moyses Jr. (fl. 17).

Embora tenha mencionado o termo "ensino fundamental", o 1º. período a que se refere integra, na verdade, a Pré-escola, e se destina a crianças de 4 anos, como se conclui da leitura do documento de fl. 31.

Até porque, na data da impetração do mandado de segurança (01/02/2011), a impetrante, nascida em 02/06/2007, tinha apenas 3 anos, e seria absurdo pretender sua matrícula na 1ª. série do ensino fundamental, na qual são admitidas crianças com 6 anos.

Ante o exposto, em reexame necessário, reformo a sentença, para denegar a segurança.

Custas, pela impetrante; suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849019318/reexame-necessario-cv-reex-10421130016114001-mg/inteiro-teor-849019363

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