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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024130413388001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130413388001 MG
Publicação
19/03/2015
Julgamento
10 de Março de 15
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO. APREENSÃO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO.

1. Segundo entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça, a União tem competência privativa para legislar sobre transporte e trânsito.
2. A competência suplementar do Estado deve ser exercida mediante autorização de lei complementar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849019939/ap-civel-reex-necessario-ac-10024130413388001-mg

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