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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10145130111217001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10145130111217001 MG
Publicação
04/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Pedro Vergara
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Ementa

Ementa Oficial: PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DANIEL LUIZ FERREIRA DE SOUZA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELANTE FERNANDA BENTO FAGUNDES - NECESSIDADE - CONDUTA TIPIFICADA NA SANÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS - DELITO NÃO EVIDENCIADO - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTES ASSISITOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGA - CONDENAÇÃO DO APELADO VANDERLEI DA SILVA - IMPOSSIBILIDADE - MEROS INDÍCIOS - PROVA NEBULOSA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA E DA ESTABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Impõe-se a condenação do apelante Daniel Luiz Ferreira de Souza porquanto comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas.
2. Necessária é a absolvição da apelante Fernanda Bento Fagundes eis que sua conduta se encontra tipificada no artigo 37 do Código Penal, não restando este delito evidenciado.
3. Isenta-se os apelantes das custas processuais porquanto estes se encontram assistidos pela Defensoria Pública.
4. Impossível se encontra a condenação do apelado Vanderlei da Silva nas sanções do artigo 33 da Lei de Drogas já que ausente prova suficiente para o édito condenatório.
5. Inviável é a condenação dos apelados nas sanções do artigo 35 da Lei 11.343/06 quando não se encontra devidamente comprovada a estabilidade e a permanência existente entre os acusados para a prática do tráfico.
6. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849105380/apelacao-criminal-apr-10145130111217001-mg

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