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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 001XXXX-16.2015.8.13.0713 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

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COMARCA DE VIÇOSA

1539-2/15

SENTENÇA

Vistos.

HELMUT LOPES MOREIRA está acusado de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, crime previsto nos arts. 155, §§ 1º e , inciso I, c/c 14, inciso II, ambos do CP.

São os termos da denúncia:

“Consta do incluso inquérito policial que no dia 04 de março de 2015, por volta da 00h15min, num edifício residencial situado na rua dos Estudantes, n.º 260, Centro, nesta cidade, o denunciado, durante o repouso noturno e mediante rompimento ou destruição de obstáculo, tentou subtrair, para si, coisas móveis pertencentes ao condomínio em questão. O objetivo só não foi consumado em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, a sua contenção por um morador do prédio e a chegada da Polícia Militar.

Conforme apurado, no dia dos fatos o denunciado, mediante aplicação de força conseguiu romper a tranca da porta do edifício, adentrando e subtraindo cinco bicos de manqueira para combater incêndio com adaptador.

Na ocasião, um morador alertou a testemunha Luiz Carlos de Lelis de que um indivíduo desconhecido havia adentrado o prédio, azo em que Luiz dirigiu-se até a portaria e deparou-se com o denunciado carregando um saco contendo os bens subtraídos.

Ao perceber a presença da testemunha, o denunciado tentou evadir-se do local, sendo, no entanto, contido até a chegada da Polícia Militar.

O crime foi cometido em meio à madrugada, portanto, durante o repouso noturno.

Para adentrar o local, o denunciado arrombou o sistema de trancamento da porta de vidro que dá acesso ao interior do edifício.” (sic)

O auto de segregação repousou às fls. 01/10.

Nos fascículos processuais, ainda, o boletim de ocorrência (fls. 13/4v), o auto de apreensão (f. 15), o termo de restituição (f. 16) e os laudos de avaliação indireta (f. 58) e de constatação de qualificadora (fls. 61/3).

A denúncia foi recebida em 27.04.2015.

Citado (fls. 66/v), o réu apresentou a peça de resposta em f. 106.

Não sendo caso de absolvição sumária, o juízo alavancou a marcha natural do processo, com designação de assentada (f. 69).

A defesa, por cota em f. 70verso, pugnou pelo relaxamento da custódia ou antecipação da AIJ.

O juízo indeferiu o anelo – f. 74.

No curso da instrução, foram ouvidas três testemunhas e, em seguida, sabatinado o réu, conforme termo de f. 78.

Alegações finais do Ministério Público, na forma de memoriais escritos, condenação pelo delito de furto simples com aplicação da causa de aumento atinente ao repouso noturno, afastando a exasperadora (fls. 87/9).

A defesa, no petitório de fls. 91/7, pugnou pela desclassificação para a figura da tentativa simples e afastamento da majorante do § 1º, art. 155, do CP.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Alardeou-se tentativa de furto mediante arrombamento. Teria, ocorrido, dizem, em horário de quietude.

Extrai-se da prova que o condomínio situado na rua dos Estudantes, n. 260, já havia recebido uma visita indesejada dias antes, e talvez em razão deste fato um morador, atento à movimentação das ruas nesses tempos que correm, em que a insegurança é imperatriz, notou que naquela noite de 03 de março de 2015 algo extravagante estava se reprisando.

Notificado o ocorrido ao senhor Luiz Carlos – é um dos condôminos do prédio –, este resolveu averiguar o que se passava. Tão logo adentrou pela porta principal, deparou-se com o invasor já a caminho da saída; portava um saco com cinco bicos de mangueira para incêndio, pertencentes ao condomínio. O suspeito, então, foi abordado e contido até a chegada dos militares.

Os praças abrolharam e não se surpreenderam com a identidade do gatuno; tratava-se de Helmut, vulgo “Alemão”, íntimo por demais do Código Penal, sobretudo do capítulo onde descritos os crimes contra o patrimônio.

Embora o tedesco tenha preferido manter-se em silêncio nas duas oportunidades em que inquirido, a prova contra ele, forte ao extremo, é como casamata intransponível.

As testemunhas afirmam que Helmut foi encontrado no local do crime e na posse do que não lhe pertencia; o militar Daniel Bruno, além de confirmar a identidade do detido, acrescentou ter o moço confessado o crime ainda quando se via manietado pelos moradores do prédio.

Veja que toda a prova da autoria e materialidade está voltada contra o “Alemão”, de modo que o desapossamento tentado não comporta dissensões.

Há uma qualificadora, e ela diz com o meio de ingresso.

A suspeita inicial era de que a pessoa ingressara após violar a tranca da entrada principal. Contudo, como observado pelo Promotor de Justiça e pela Defensora Pública, não há prova de dano na porta de acesso ao interior do prédio.

Malgrado o hiato temporal entre o fato e a realização da perícia não seja questão essencial para obstar por completo a comprovação do rompimento, os demais elementos também não apontam para sua ocorrência.

Nota-se que as testemunhas Luiz Cláudio e Maria das Dores embora acreditem – trata-se apenas de presunção - tenha o denunciado adentrado pela porta principal, confirmam que não havia traço algum de arrombamento. Na mesma senda, o policial militar indica que a tranca encontrava-se intacta, e que, indagado, o importuno teria alegado haver encontrado a porta aberta.

A bem da verdade, não se flagram sequer indícios do propalado arrombamento. Mais: não se sabe nem mesmo por onde o acusado teria ganhado o interior do edifício.

Assim, o decote da qualificadora é medida imperativa.

Há outro tema.

O Promotor de Justiça alega que, tendo a tentativa de furto sido praticada sob o véu noturno, a reprimenda, por conseguinte, há de estar adornada pela causa de aumento prevista no § 1º, do art. 155, CP.

Furto noturno, hipótese presente, não se confunde com furto durante o repouso noturno.

O legislador pretendeu impor maior reprovabilidade à conduta do indivíduo que se aproveita do momento em que os bens, em razão da entrega das pessoas ao sono, estão sob menor estado de vigilância, e essa vulnerabilidade, sabe-se, favorece a atuação dos amigos do alheio.

No particular, é certo que alguns moradores do edifício ainda não estavam dormindo. Veja que tudo se deu em horário em que os residentes daquele condomínio, mor parte estudantes da universidade, costumam retornar ao lar depois das aulas, ou dele sair para a alegre vida noturna que a cidade oferece, havendo, de um jeito ou de outro, frequente trânsito de pessoas nas áreas comuns da edificação.

É de se verificar, nesse sentido, que o avançar da hora não trouxe facilidades para o réu; um morador, que estava assaz desperto, conseguiu notar a visita indesejada, e cuidou de clamar por adjutório, obstando a consumação do delito.

Calha salientar, ainda, que a rua em questão é localizada no centro da cidade e está nimbada por diversos estabelecimentos (bares, lanchonetes e restaurantes) que, sobretudo durante o período letivo, são frequentados por jovens estudantes até altas horas.

No referido logradouro existe, outrossim, um hotel e diversos outros prédios onde instaladas repúblicas estudantis.

Assim, não se demonstrando que o período em que o agente tentou praticar o furto lhe propiciou melhores condições de êxito – e o fato não se concretizou, repise-se, porque nem todos os moradores do edifício invadido estavam em estado de nirvana –, a respectiva majorante deve ser afastada.

Por fim, quanto ao exame dos elementos a serem aplicados na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se que o sentenciado é pródigo em ações contra o patrimônio alheio, indo uma das condenações definitivas (feito n. 14/1838-1) considerada, então, para fins de reincidência (art. 61, inciso I, da lei substantiva).

Isto posto, julga-se parcialmente procedente a denúncia, para condenar HELMUT LOPES MOREIRA nas iras do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Para a fixação da reprimenda basilar tem-se que:

a) A culpabilidade encerra juízo de censura compatível com o delito;

b) Os antecedentes são reprocháveis. A história criminal do sentenciado é longa, pesada e túrgida de registros de condenações criminais definitivas (autos n. 10/4431-0, 13/8200-9, 02/6984-3 e 03/30457-8);

c) O juízo não considera exemplar a conduta daquele que fere o tecido social e faz da criminalidade hábito de vida (feitos n. 06/58020-4, 07/76408-7 e 01/3082-1, cf. fls. 81/61);

d) Inexiste estudo psicológico nos autos para aferir a personalidade, mais uma falha da estéril administração do TJMG que, assim como a dos outros tribunais do Brasil, não luta para reverter o quadro, o da desgraça que se abateu sobre o Judiciário, causada por anos e anos de inércia; a omissão, em Minas, vem desde o vetusto Tribunal da Relação, e os desembargadores, uns já feitos em manes, outros ainda errantes, olhavam e continuam olhando apenas para os próprios umbigos.

d-1) Não seja tomada a assertiva como apóstrofe. É que remorada a providência que cabe a todos os presidentes dos tribunais estaduais para o lançamento de uma carta à Nação, chamando a imprensa em capítulo para explicar a verdadeira razão da existência desta plasta a que apodam de Poder. É preciso alertar o CNJ, chamá-lo à responsabilidade, pois não se melhora o judiciário com estatísticas e relatórios, tanto mais quando os vendo desajustados e desconformes com a necessidade dos jurisdicionados não são adotadas soluções; pelo contrário, peticego, o dito órgão não enxerga que o furo maior, onde goteja dolorosamente a honorabilidade de todos, não está na justiça de primeiro grau, mas na hipérbole quantitativa de tribunais e de recursos.

d-2) Chega! Acabe-se de vez com os tribunais federais, com os tribunais do trabalho e com o STJ – ajuntem também os membros da excrescência a que chamam de quinto constitucional -, formando-se, em cada capital dos estados, um único tribunal de segundo grau, com competência para julgamento de todas as matérias. Quatrocentos desembargadores (ou Ministros, se a vaidade assim ditar), tirando-se cinquenta, ou menos, ou mais, de cada um dos tribunais (os Estaduais, o TRF, o TRT, o TST e STJ), ficando os desembargadores e ministros que sobejarem, segundo a ordem decrescente de antiguidade, como auxiliares, até que, guindados ou não à condição de titulares, fique a composição adequada àquele patamar que a CR ditar. Obviamente julgarão todas as causas, federais, do trabalho e as estaduais, permitindo-se, como únicos recursos - com radical reforma do CPC -, apenas os embargos de declaração e a apelação em primeiro grau; no segundo, embargos declaratórios, infringentes (que não devem sair do CPC) e o recurso extraordinário. Copie-se, pelo amor de Deus, o que ocorre hoje nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, onde os feitos morrem, em sua maioria, nas Turmas Recursais, excepcionando-se ali somente as questões de indeclinável colorido constitucional. Acolhido o alvitre, estará resolvido o desvalimento que nos corrói e envergonha. Quanto ao Supremo, sejam nomeados mais doze ministros, e aí, quem sabe, finalmente, nos desvestiremos da túnica da vergonha que nos assola!

d-3) A proposta – outras hão de campear por aí -, encontra dois estorvos, a saber: de um lado, a vaidade dos juízes que sonham em ascender a um Tribunal, pois se maior o número de sodalícios e cadeiras, mais avantajadas as chances; então, parte a resistência no seio do próprio judiciário, onde grande parte de seus membros não se vexa da torpe condição de arrivistas; do outro lado, é claro, está a classe política e o poder executivo (o mais demandado) aos quais não interessa a desenvoltura do terceiro poder, tanto que contra ele recentemente arremeteu o legislativo em perigoso jogo lúdico que fere de morte o sistema tripartite, e avassala, de vez, a CR, já vergastada pela violação desavergonhada de cláusulas pétreas.

d-4) Este é o país da insegurança jurídica e da falta de vergonha em todos os níveis dos três poderes. A consequência? Não custa dizer. O Judiciário, assim como o Legislativo e o Executivo não são ruins, são brasileiros;

e) Os motivos emergiram da vontade insopitável de obter vantagem ilícita, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito;

f) As circunstâncias não escapam à norma penal;

g) As consequências são naturais da previsão típica;

h) A vítima não contribuiu para o evento criminoso.

O alicerce da pena fica, em razão dessas circunstâncias, em um ano e quatro meses de reclusão e quinze dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal.

Ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, majora-se a pena para um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, acompanhados de vinte dias-multa.

Cristalizada a causa de diminuição referente ao conato (art. 14, inciso II, do CP), a reprimenda deve ser minorada em 1/3 (um terço), considerando que a estrada do crime foi percorrida quase por completo. Veja-se que o sentenciado já havia separado e guardado os bens que pretendia subtrair, faltando-lhe apenas abandonar por completo o teatro de sua tropelia, e por pouco não logrou sucesso. A bem da verdade, já estava perto da porta, via-se lá fora a consumação de sua contumaz malvadeza com o patrimônio alheio, mas foi interpelado. Tivesse saído, montaria na bicicleta que havia deixado do lado de fora e com lépidas pedaladas para longe iria – pois o fardo era leve e suave – e, quando alcançasse a lonjura, dificilmente seria apenado.

Assim, ante a ausência de outras causas, especiais ou genéricas, de aumento ou diminuição, a pena vai definida, em primeira instância, em um ano e treze dias de reclusão, com o adorno de treze dias-multa, no valor alhures estipulado.

O cidadão é reincidente e portador de maus antecedentes.

A conduta encontra-se ornada com os atavios da exprobração, visto não demonstrado qualquer temor pelos mecanismos de repreensão estatal. Com esses fundamentos e à luz do artigo 33 do Código Penal, caberia, a princípio, o regime fechado. No entanto, a pena dosada, menor que um quadriênio e, levando em conta, ainda, o período de reclusão cautelar, contabilizado em quase cinco meses (sem prejuízo de adentrar na competência do juízo da execução para fins de detração – cf. artigo 387, § 2º, CPP), aconselha o regime semiaberto para inicial cumprimento.

Ao sentenciado, recidivo específico, descabe cogitar de substituição por penas restritivas de direito, conforme preceitua o art. 44, inciso II, do CP.

Pelo mesmo motivo, vedada é a aplicação do sursis (art. 77, inciso I, do mesmo diploma).

Não havendo alteração no panorama que ensejou a decretação da preventiva, denega-se o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se, nos moldes acima descritos, a guia de execução provisória.

Passada em julgado a decisão, lance-se o nome no rol dos culpados, comunicando-se ao Instituto de Identificação.

Oficiar ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica.

Custas ao criminado, isento por assistido pela Defensoria Pública.

Intime-se da decisão o ofendido.

P. R. I.

Viçosa (quinta-feira, às 16h37min.), do dia 23 de julho de 2015.

Omar Gilson de Moura Luz

JDV (Vara Criminal)

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