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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10254516001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Teixeira Carvalho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO - INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR QUANDO DA SUPOSTA AVENÇA - NULIDADE DO AJUSTE - ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço, quando o cliente alega que não contratou empréstimo em caixa automático. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, do Código Civil). Restando indene de dúvida a incapacidade civil do autor, quando da suposta contratação, evidente que o ajuste é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, I do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849157884/apelacao-civel-ac-10145110254516001-mg