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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10394130100305001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10394130100305001 MG
Publicação
30/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ.

- Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole dos adolescentes, cujas menoridades restara devidamente atestada nos autos - A incidência das qualificadoras pertinentes ao concurso de pessoas e à escalada obstam o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto denotam maior ofensividade da conduta e exasperam a reprovabilidade do comportamento. VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. INCOMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA MENOR ENVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA SUPOSTA CORROMPIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE DUAS SAMAMBAIAS AVALIADAS EM CEM REAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO E AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. Os verbos descritos no art. 244-B do ECA ("corromper" e "facilitar") indicam a hipótese de crime material e para a sua consumação, portanto, demanda-se prova inequívoca da corrupção da menor envolvida. Segundo a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". Logo, ausente nos autos certidão de nascimento comprobatória da idade da menor coadjuvante, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA. Recurso não provido. Cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório (duas samambaias avaliadas em cem reais), se revelando insignificante a ofensa. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não pode se valer de ninharias, devendo apenas, por seu caráter fragmentário, ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. A ocorrência do delito em sua forma qualificada e o fato de um dos réus ser reincidente não impedem a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva de lesão ao bem jurídico tutelado. Absolvição proferida de ofício.
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