jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0003720-63.2013.8.13.0395 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1ª VARA DA COMARCA DE MANHUMIRIM/MG

JUIZADO ESPECIAL CIVEL



Processo n. 0003720-63.2013.8.13.0395

Parte autora: CELIO MOREIRA BASTOS JUNIOR

Parte ré: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS e SBT – SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO

SENTENÇA



Nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em face das rés, todas epigrafadas.

Alega a parte autora que no mês de outubro de 2012 assistiu a um comercial da empresa Neon Eletro, exibido na emissora de TV SBT, ora segunda requerida, o qual anunciava a venda do eletroeletrônico discriminado na exordial (Ipad 4), no valor de R$ 854,91 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos); que diante da oferta e diante da credibilidade da segunda ré adquiriu o produto através do sítio virtual da primeira ré, sendo o pagamento realizado à vista por boleto bancário; que o prazo de entrega era de 60 dias úteis; que não recebeu o produto após o término do prazo; que foi informada que o produto não mais lhe seria entregue e que o valor lhe seria restituído; que até o presente momento não recebeu a restituição do valor pago pelo produto; requer a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13-79.

Rés citadas às fls. 81 e 82 verso.

Audiência de conciliação realizada em 16/04/2013, frustrada a tentativa de conciliação. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fl. 82).

Em sua contestação, a parte ré TV SBT – CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A., alega carência de ação por ilegitimidade passiva sob a alegação de que não pode ser responsabilizada pela simples veiculação do comercial, sendo o segundo réu o responsável pelos danos causados.

No mérito, assevera que não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Requer o acolhimento da preliminar. Ad argumentandum tantum, postula pela improcedência dos pedidos.

Em sua defesa, a segunda ré, em suma, reconhece o defeito na prestação dos serviços, não se opondo à restituição do valor de forma simples. Requer a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e reparação pelos danos morais.

A parte autora apresentou impugnação às contestações às fls. 125-128.

Autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO:

Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela segunda requerida, tenho que merece prosperar.

A emissora de televisão que apenas veicula propaganda publicitária não possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito dada a ausência de controle sobre o filme publicitário.

Reconhecer a legitimidade passiva da emissora, quando que em momento algum o autor informa na petição inicial que a propaganda foi promovida pelo SBT dentro de algum dos programas da casa, seria admitir sua responsabilidade ampla sobre todos os produtos anunciados por fabricantes e distribuidores, o que inviabilizaria inclusive sua atividade empresarial.

Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMG:

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - EMISSORA TELEVISÃO - ILEGITIMIDADE - VENDA HORÁRIO COMERCIAL - DECISÃO MANTIDA. Não tem legitimidade passiva ad causam a emissora de televisão que somente vende o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária, uma vez que ela não possui qualquer controle sobre o filme publicitário. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.02.050750-5/001, Relator (a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2008, publicação da sumula em 07/06/2008, in www.tjmg.jus.br, acessado em 20/07/2015) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMISSORA DE TELEVISÃO. VENDA DO HORÁRIO. FALTA DE CONTROLE SOBRE O FILME PUBLICITÁRIO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO PREJUÍZO. dano moral. ausência de comprovação nos autos. inexistência. mero desconforto pela frustração do negócio não indenizável.
Não tem legitimidade passiva ad causam a emissora de televisão que somente vende o horário em sua programação para veiculação de propaganda publicitária, uma vez que ela não possui qualquer controle sobre o filme publicitário.

O mero desconforto sentido com a frustração de um negócio jurídico não enseja indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto - que é constitucionalmente garantido àqueles que realmente sofreram algum dano, e do apoio ao enriquecimento sem causa.
A condenação em indenização por danos materiais, ao contrário do dano moral, requer demonstração fática de prejuízo mensurável. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.511114-6/000, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 03/08/2005, publicação da sumula em 20/08/2005, in www.tjmg.jus.br, acessado em 20/07/2015) (grifei).


Assim sendo, acolho a preliminar, devendo a segunda ré ser excluída do polo passivo.

Trata-se de relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990).

Sendo o autor hipossuficiente técnico, havendo verossimilhança em suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo , VIII da Lei n. 8.078, de 1990.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 14 que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços.

No caso em espeque, alega a parte autora que adquiriu da primeira ré um produto eletroeletrônico que não lhe foi entregue, bem como que não teve restituído o valor pago pelo produto.

Analisando os autos, a parte ré reconhece em sua defesa que o produto não foi entregue à parte autora, tanto que concorda com o pedido de restituição do valor pago. Sendo assim, incontroversa a ausência de entrega da mercadoria e da restituição do valor pago pelo produto, devendo a parte ré deverá restituir ao autor o valor pago.

Insta ressaltar, ainda, que a restituição deverá ser de forma simples e não em dobro, como requer o autor, uma vez que não não existe previsão legal para tanto na medida em que o Código de Defesa do Consumidor somente faz alusão a esta possibilidade quando há cobrança de débito indevida (artigo 42, parágrafo único), o que não se verifica no caso em contenda.

Dos danos morais

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados.

Ora, o autor teve frustradas as legítimas expectativas criadas quando da aquisição do produto, que nunca lhe foi entregue.

Ademais, as conversas anexadas às fls. 3-6 verso demonstram que o autor tentou incansavelmente a solução do problema extrajudicialmente, sem sucesso, o que indubitavelmente lhe gerou transtornos, levando à perda de um dos bens mais preciosos hoje em dia: o tempo.

Não obstante, já se passaram mais de dois anos da ocorrência dos fatos sem que o problema fosse solucionado. A parte ré não pôde desfrutar do eletroeletrônico adquirido, tampouco teve seu dinheiro de volta, sendo obrigado a ingressar em juízo para ver seu direito satisfeito, o que caracteriza um verdadeiro transtorno, configurando-se, assim, o dano moral indenizável.

Sendo assim, atenta aos princípios da razoabilidade, da vedação ao indevido locupletamento e ao caráter pedagógico punitivo da condenação, tenho como suficiente à compensação do dano o montante equivalente a R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito relativamente à parte ré TV SBT – CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A., nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para:

a) rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré NEON ELETRO – NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, à restituição ao autor CÉLIO MOREIRA BASTOS JUNIOR do valor pago pelo produto adquirido e não entregue, de forma simples, no valor de R$ 854,91 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) com correção monetária conforme índice da tabela da CGJ desde o desembolso, acrescido de juros de 1% a.m., desde a citação;

b) condenar a parte ré NEON ELETRO – NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA a pagar a parte autora CÉLIO MOREIRA BASTOS JUNIOR a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a presente data, e acrescida de juros de mora no valor de 1% ao mês;

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, ao teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não cumprindo a ré o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, incidirá multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, devendo ser encaminhado os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos.

Manhumirim-MG, ____ de __________ de 2015.

CARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849171499/37206320138130395-mg/inteiro-teor-849171508

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0507505-93.2002.8.13.0707 Varginha