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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180097008001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10024180097008001 MG
Publicação
20/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA OFICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO - NOVO MARCO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Tratando-se a interrupção do marco para o livramento condicional matéria infraconstitucional consoante jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça in casu.
2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, configurando-se a sua modificação excesso de execução. VV. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR - AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO - NECESSIDADE - CÁLCULO A PARTIR DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO - NECESSIDADE - INCLUSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849188944/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024180097008001-mg

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