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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJMG • 0082566-09.2010.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0082566-09.2010.8.13.0134
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Autos: 0134 10 008256-6

Sentença

Vistos, etc.

1- Relatório

Trata sobre pedido de falência de Mônica Monteiro Lopes de Carvalho em face de Multishow Promoções e Eventos.

Citação da Multishow a f. 33.

Parecer Ministerial pela não intervenção a f. 41.

Decisão as ff.59/65 determinando o protesto pela autora.

Houve agravo de instrumento.

Decisão as ff. 78 negando seguimento ao agravo.

Os processos desceram e a autora começou a dar prosseguimento no feito, como se fosse uma execução, inclusive a f. 83 e ss pedindo a desconsideração da pessoa Jurídica e a f. 94 pedindo Bacenjud.

É o relatório.

Decido.

2-Fundamentação

A própria autora sem cumprir o protesto e os requisitos de um processo de falência, em decisão mantida ainda que agravada, passou a prosseguir no processo como se fosse uma execução pura e simples, logo, ela mesma confessa a falta de interesse de agir em um procedimento de falência iniciado pela mesma.

Procedeu a uma ação de cobrança junto ao JESP Cível desta comarca conforme ff. 07 e ss.

Pode perfeitamente propor uma ação de execução nesta Justiça Cível, aí sim pedindo a desconsideração da pessoa jurídica buscar bens dos sócios, inclusive com o Bacenjud.

Mais nunca transformar o presente pedido em processo de execução no seu curso.

Nesse sentido o TJ-PR - AI: 2971299 PR Agravo de Instrumento - 0297129-9, Relator: Anny Mary Kuss, Data de Julgamento: 19/07/2005, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2005 DJ: 6942, que cito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94, INCISO II DA LEI Nº 11 .101/2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295, V, do CPC, e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.(negritei).

Ante o exposto e em face do não preenchimento dos requisitos do procedimento falimentar, afasto o pedido de falência, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, determinando que a autora promova a apresente execução de seu título contra pessoa jurídica, requerendo inclusive a desconsideração da mesma para fins de percepção de sua quantia, mais não nestes autos que dou fim através dessa sentença.

3-Dispositivo

Ante o exposto, por ausência dos requisitos legais, julgo extinto o pedido de falência, extinguindo o processo com resolução de seu mérito nos termos do art. 269, I do CPC.

Sem custas ou honorários.

P.R.I. Dispensado o RMP.

Caratinga, 30 de julho de 2015.

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORDEIRO

Juiz de Direito

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