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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90056685001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

- Diante da peculiaridade dos autos, entendo que, para o correto desate da vexata quaestio, deve a mesma ser vista e examinada sob a perspectiva da instrumentalidade das formas abraçada pelo direito processual e do caráter das normas processuais, o que enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, em razão da perda da força executiva do cheque que embasa o pleito monitório durante a tramitação do feito - Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que incumbia de comprovar o pagamento da dívida, representado pelo cheque acostado à inicial, nos termos do artigo 333, II, do CPC, a procedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do julgador, considerando a natureza da causa, tempo exigido para o trabalho, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, nos termos do §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC.
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