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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10559090056685001 MG

Publicação

06/03/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

- Diante da peculiaridade dos autos, entendo que, para o correto desate da vexata quaestio, deve a mesma ser vista e examinada sob a perspectiva da instrumentalidade das formas abraçada pelo direito processual e do caráter das normas processuais, o que enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, em razão da perda da força executiva do cheque que embasa o pleito monitório durante a tramitação do feito.

- Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que incumbia de comprovar o pagamento da dívida, representado pelo cheque acostado à inicial, nos termos do artigo 333, II, do CPC, a procedência do pedido formulado na ação monitória é medida que se impõe.

- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do julgador, considerando a natureza da causa, tempo exigido para o trabalho, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, nos termos do §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0559.09.005668-5/001 - COMARCA DE RIO PRETO - APELANTE (S): DERMEVAL VADICO LAGE DE BARROS FILHO - APELADO (A)(S): LUCIANO DA SILVA FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Dermeval Vadico Lage de Barros Filho contra a sentença de f. 99-102v, de lavra do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Preto, proferida nos autos da ação monitória em que contende com Luciano da Silva Ferreira, que julgou os embargos e a reconvenção improcedentes, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% do valor da causa.



Consubstanciado o inconformismo do apelante nas razões de f. 104-111, suscitou preliminar de falta de interesse de agir em relação ao cheque n. 814111, emitido em 30-01-09, uma vez que, no momento da propositura da presente demanda, o mesmo ainda possuía força executiva.



No mérito, alegou que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento é capaz de comprovar a existência de contrato de arrendamento de pasto entre os litigantes, no qual se estabeleceu a compensação da dívida representada pelos referidos cheques pelo arrendamento do pasto.



Assim, asseverou que se impõe a procedência dos embargos monitórios, bem como da reconvenção. Aduziu que o MM. Juiz primevo não se manifestou sobre o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por ele postulado, devendo ser considerada a sua concessão tácita, em razão desta omissão. Pugnou pela redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.



A parte apelada apresentou contrarrazões às f. 114-118, pugnando pela manutenção da r. sentença hostilizada.



É o relatório em resumo.



Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



Inicialmente, entendo ser o caso de rejeição da preliminar de falta de interesse de agir em relação ao cheque n. 814111, emitido em 30-01-09, erigida pelo ora apelante, sob o argumento de que, no momento da propositura da presente demanda, o mesmo ainda possuía força executiva.



É cediço que, em princípio, a ação monitória é a ação adequada apenas para o recebimento de pagamento de dívida com base em prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do artigo 1.102a do CPC.



Em preciso conceito, NELSON NERY JÚNIOR, no seu Código de Processo Civil Comentado, p. 1214, ressalta que a "ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito."



Tal procedimento, que se situa em um nível intermediário entre o processo de execução e o processo de cognição ordinário, conquanto tenha natureza de processo de conhecimento, permite ao credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua prova escrita sem força executiva, exigir o pagamento ou a entrega da coisa, conforme decorre da exegese do supracitado.



No caso, verifica-se que a presente ação monitória, que teve como pedido inicial o pagamento do montante de R$66.605,97, foi embasada pelo cheque n. 814111, no valor de R$54.848,00, emitido na data de 30-01-08, e pelo cheque n. 813853, no valor de R$10.400,00, emitido em 11-02-2008.



Todavia, se extrai do exarado à f. 19, que a inicial foi aditada a tempo, modificando-se o pedido inicial para o valor de R$30.248,00, em razão do reconhecimento de pagamento parcial da dívida, no valor de R$35.000,00.



Depreende-se dos títulos acostados aos autos (f. 11), que o cheque de n. 813853, no valor de R$10.400,00, foi emitido em 11-02-08, está incontroversamente prescrito.



Por outro lado, o cheque n. 814111, no valor de R$54.848,00, emitido na data de 30-01-08, ainda não havia atingido a prescrição quando do ajuizamento da presente demanda (f. 23-04-09), considerando-se o prazo de 30 dias para a sua apresentação, com fulcro na Lei 7.357/85, aliado ao prazo de seis meses de execução do cheque pelo seu portador, nos termos do art. 59, do mesmo diploma legal.

Todavia, considerando que a inicial foi aditada no sentido de reduzir o valor objeto da demanda, sem especificar a que cheque a dívida reconhecidamente paga se referia, aliado ao fato de a prescrição ter atingido referido cheque poucos meses após a propositura da presente demanda, mesmo porque não reconhecida a falta de interesse de agir do autor logo no seu início pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, entendo ser o caso de rejeição desta preliminar, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, na medida em que inviável a busca da pretensão do recebimento do valor cobrado nos autos em ação executiva no presente momento, pois tal título já há muito prescreveu.



Assim sendo, diante da peculiaridade dos autos, entendo que, para o correto desate da vexata quaestio deve a mesma ser vista e examinada sob a perspectiva da instrumentalidade das formas abraçada pelo direito processual e do caráter das normas processuais.



O processo é "instrumento ético de soluções das lides, profundamente vinculado aos valores fundamentais que informam a cultura de que participam. Assim, o processo deve absorver os princípios básicos de ordem ética e política que orientam o ordenamento jurídico por ele integrado para constituir-se em meio para a justa resolução da lide. Dessa forma, o caráter da norma processual fica subordinado à sua adequação, à finalidade geral do processo de resolver a lide com justiça" (Antônio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, in "Teoria Geral do Processo", p. 55, n. 30).



Afora isso, não pode o autor ser prejudicado pela demora do julgamento da presente demanda, ajuizada em abril de 2009, pois, caso fosse reconhecido neste momento processual sua falta de interesse de agir, tanto tempo após tal propositura, o impediria de buscar o crédito pretendido em Juízo através de ação executiva, tendo em vista a prescrição do título durante o processamento da demanda.



Importa registra, ademais, que, a hipótese de ajuizamento de nova ação de conhecimento, em razão da atual prescrição do referido cheque, também infringiria o princípio constitucional da celeridade processual, prejudicando a efetiva prestação jurisdicional, mormente considerando-se o grande lapso temporal em que tramita a presente demanda, bem como a realização de toda instrução processual.



Mediante estas considerações, rejeito a preliminar erigida.



Antes de adentrar ao mérito, entendo que razão não assiste ao recorrente quanto à alegação de concessão tácita do benefício de assistência judiciária gratuita postulado, pois, ao contrário, houve, a bem da verdade, indeferimento tácito deste benefício na r. sentença recorrida, na medida em que o MM. Juiz condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não suspendendo o pagamento destas verbas, conforme ocorre para os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50.



Ademais, verifica-se dos autos que o apelante procedeu ao preparo do presente recurso, ato este incompatível com a alegada insuficiência de recursos, a impedir o recolhimento das custas processuais nos termos da lei de regência, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita operado em sentença.



Passando à análise do mérito, observo que pretende o apelante a reforma da r. sentença, acolhendo-se os embargos monitórios, bem como o pleito reconvencional, sob o argumento de que prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento é capaz de comprovar a existência de contrato de arrendamento de pasto entre os litigantes, no qual se estabeleceu a compensação da dívida representada pelos cheques que embasaram a presente demanda pelo arrendamento do pasto.



De início, ressalvo que devida a análise da causa subjacente do cheque que fundamentou a presente demanda, em razão da ausência de circulação do cheque emitido pelo requerido ao autor.



Todavia, ao compulsar as provas constantes dos autos, especialmente a mencionada prova oral, não verifico demonstração inconteste que a dívida cobrada na presente ação foi objeto de compensação em contrato de arrendamento de pasto entabulado pelas partes.



Na verdade, depreende-se dos depoimentos do informante (f. 83-83v), bem como das testemunhas (f. 84-85v), que restou comprovado tão somente o arrendamento de pasto pactuado entre os litigantes, não restando comprovado, todavia, alegada compensação entre tal arrendamento e o crédito advindo dos cheques que embasam a presente demanda, além de não haver sequer demonstração eficaz acerca da data em que ocorreu tal arrendamento.



Neste sentido, se extrai dos mencionados depoimentos:



"(...) que tem conhecimento de que o autor arrendava a propriedade do Sr. Dermeval;

(...)

Que não sabe dizer por quanto tempo perdurou esse arrendamento, mas sabe informar que o autor lhe pediu um dinheiro emprestado porque precisava pagar o sítio ou a fazenda; que não sabe dizer se o pagamento era referente a aluguéis atrasados ou para compra do sítio ou fazenda (...)" (Informante Luiz Antônio Bitencourt da Costa - f. 83-83v).



E, do depoimento da testemunha Jary Estácio Dutra, verifica-se:



"Que trabalhava preparando lanches em épocas de alta temporada no restaurante que funcionava dentro da fazenda de propriedade do requerido; que via sempre um gado pastando na fazenda; que lhe informaram que esse gado era de propriedade do Sr. Luciano, e que o gado estava pastando no local para pagar juros de uma dívida que o requerido tinha com o Sr. Luciano" (f. 84-84v).



Por outro lado, extrai-se do depoimento da testemunha Vicente Paulo Ferreira Policarpo:



"Que trabalhou na fazenda do requerido até o ano passado; que trabalhava no serviço rural da fazenda; que não sabe dizer se o autor negociou com o requerido a compra de parte da fazenda; que a fazenda foi vendida no ano passado; que o autor já teve um gado, cerca de 20 vezes na fazenda do Sr. Dermeval; que o terreno era arrendado; que o arrendamento era de uma parte da fazenda; que não sabe dizer se havia pagamento mensal ou anual; (...)

Que sabe dizer que houve um empréstimo de dinheiro entre eles, mas não sabe dizer o valor; que não sabe dizer se a permanência do gado na propriedade era para pagamento de juros; que não sabe informar se o autor tinha o costume de emprestar dinheiro a juros na cidade" (f. 85-85v).



De outra banda, observa-se que o autor nega, peremptoriamente, em seu depoimento pessoal (f. 86-86v), que o valor cobrado na presente ação se refere ao alegado arrendamento de pasto, pois afirma que tal dívida se refere a uma porção da fazenda do requerido que adquiriu.



Como se vê, o embargante/reconvinte, ora apelante, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, que veio devidamente instruída com prova escrita hábil, conforme lhe incumbia, nos termos do inciso II, do art. 333, do CPC, na medida em que não comprovou a efetiva ocorrência da alegada pactuação de compensação entre o crédito advindo dos cheques acostados à inicial com mencionado arrendamento de pasto.



Importa registrar, que a comprovação do pagamento do cheque se dá através de irrefutável quitação, conforme preceitua o artigo 320 do Código Civil:

"Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante."



Logo, não tendo sido comprovada a alegada compensação de créditos entre as partes, com a consequente quitação da dívida representada pelos cheques acostados à inicial, e restando comprovada a existência do débito, por intermédio de tais títulos de crédito que instruem a exordial, não merece reparo a r. sentença que julgou os embargos monitórios improcedentes.



A esse respeito:



"AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, II, DO CPC. ADEQUADA. DISTRATO. DÉBITO AINDA DEVIDO. PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. Adequada a citação do recorrente/réu via edital, tendo em vista que o mesmo se encontrava em lugar incerto (art. 231, inc. II, do CPC). O distrato foi celebrado com a finalidade única de desfazer a contratação. Eventual débito permanece devido. Desincumbiram-se os recorridos/autores do ônus probatório (art. 333, inc. I, do CPC), não sendo possível exigir deles produção de prova negativa, ou seja, comprovação do não pagamento dos aluguéis. É do recorrente/réu o dever de comprovar que efetivamente pagou os aluguéis ora cobrados. Para tanto bastava a juntada dos recibos de pagamento (art. 333, inc. II, do CPC). Com relação ao montante da condenação, não houve dedução de valores, mas mera análise das provas produzidas nos autos. RECURSO DESPROVIDO" (TJRS, AC n. 70023551807, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Ruppenthal Cunha, J. 04-06-2008).



Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, II, do CPC, ao deixar de comprovar o pagamento dos cheques que instruem o pleito monitório, a manutenção da sentença é medida que se impõe.



Da mesma forma, não comprovada a existência de crédito advindo do referido arrendamento de pasto, também improcede o pleito reconvencional de condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$23.920,00.



Por fim, entendo que razão assiste ao recorrente no que tange à modificação dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, na medida em que foram os mesmos fixados em valor exorbitante, considerando a natureza e demais peculiaridades da causa, em desconformidade com o disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, na medida em somam o montante de R$13.321,19.



Assim, entendo que deve a verba honorária devida ao patrono do autor ser reduzida para o valor de R$1.200,00.



Diante do exposto, rejeito a preliminar, e dou parcial provimento ao recurso, para reduzir os honorários advocatícios devidos pelo requerido ao patrono do autor para o valor de R$1.200,00.



Custas recursais, 80% pelo apelante, 20% pelo apelado, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação ao último.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849277592/apelacao-civel-ac-10559090056685001-mg/inteiro-teor-849277621

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