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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 000XXXX-70.2015.8.13.0428 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0008442-70.2015.8.13.0428
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Autos nº 0428.15.000844-2.

Vistos,

Trata-se de autos de execução de pena do sentenciado Edson João Pereira.

Conforme se vê dos autos, Edson João Pereira, denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Monte Alegre de Minas.

O recurso de apelação interposto pelo réu foi improvido, tendo sido interposto recurso especial.

Foi determinada a expedição de mandado de prisão contra o sentenciado, sob o fundamento de que o recurso especial interposto não tem efeito suspensivo.

Antes de cumprido o mandado de prisão, o sentenciado, através de advogado regularmente constituído, requereu a revogação da prisão decreta.

A Representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento.

É o que basta, decido.

Conforme se verifica dos presentes autos, o sentenciado foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, em regime inicial fechado.

Em 05 de junho de 2014, a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação criminal nº 1.0428.10.001965-5/002, por votação unânime, negou provimento ao recurso do réu, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Após, foi interposto recurso especial.

Foi determinada a expedição de mandado de prisão do sentenciado Edson João Pereira.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a do Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que, enquanto desprovidos de efeito suspensivo, os recursos excepcionais (especial e extraordinário), não obstam a expedição de mandado de prisão do réu, custódia de natureza cautelar.

Descabe falar nesse ponto, pois, em violação do princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo , inciso LVIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGALIDADE. CUSTÓDIA DO RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 267/STJ. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri por um dos delitos e absolvido pelo outro.

II. Submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri pelo delito pelo qual restou absolvido e confirmação da condenação pelo Tribunal a quo, determinando-se a expedição do mandado prisional.

III. Ausência de ofensa ao princípio da presunção da inocência em virtude da expedição de mandado prisional.

IV. Recurso especial inadmitido e agravo de instrumento não conhecido.

V. Ainda que o recurso excepcional tivesse sido admitido na origem, o mesmo, assim como o extraordinário, não tem, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não seria hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena.

VI. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação e aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada in casu.

VII. “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão” (Súmula 267/STJ).

VIII. A expedição do mandado de prisão traduz-se em mero efeito da condenação.

IX. Ordem denegada." ( HC nº 37.415/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/4/2005). – destaquei.

"CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO-CULPABILIDADE: PRESUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. , LVII.

I. - O benefício de recorrer em liberdade não tem aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, o que não é ofensivo à presunção de não-culpabilidade inscrita no artigo , LVII, da Constituição Federal.

II. - Precedentes do STF: HC 72.366-SP, Néri, Plenário," D.J. "26.11.1999; HHCC 72.061-RJ e 74.983-RS, Velloso, Plenário," D.J. "09.6.1995 e 29.8.1997, respectivamente; HC 73.151-RJ, M. Alves, 1a. Turma," D.J. "19.04.96; HC 69.263-SP, Velloso, 2a. Turma, RTJ 142/878; HC 71.443-RJ, Rezek, 2a. Turma, RTJ 159/234.

III. - Improcedência da alegação de prejuízo irreparável decorrente da perda da função pública.

IV. - Recurso improvido." ( RHC nº 81.786/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, in DJ 26/4/2002). – destaquei.

"Habeas corpus. 2. Decisão condenatória. Determinação de imediata prisão do condenado. 3. Princípio da presunção de inocência. Art. , LVII, da Constituição Federal. 4. Não possuindo os recursos de natureza extraordinária efeito suspensivo do julgado condenatório, não fere o princípio de presunção de inocência a determinação de expedição do mandado de prisão do condenado. Precedentes. 5. Habeas corpus indeferido." ( HC nº 81.685/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 17/5/2002). – destaquei.

"HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Preliminar de perda de objeto suscitada pela Procuradoria-Geral da República afastada, tendo em vista a existência, no STJ, de decisão em embargos de declaração ainda pendente de publicação do acórdão, o que afasta, por hora, a irrecorribilidade da decisão condenatória impugnada;

2. No tocante ao mérito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recolhimento à prisão do réu condenado pelo Tribunal estadual não configura constrangimento ilegal, ainda que interposto recurso extraordinário ou especial, que são desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes: HC nº 72.102, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 20.04.95 e HC nº 81.392, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 01.03.2002;

3. Habeas Corpus indeferido." ( HC nº 80.939/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 13/9/2002). – destaquei.

"Presunção de não culpabilidade. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator." ( HC nº 80.535/SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 2/3/2001).

Veja-se, ainda, o enunciado nº 267 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."

Por estas razões, indefiro o pedido de revogação da prisão do sentenciado Edson João Pereira.

Intimem-se

Monte Alegre de Minas, 15 de julho de 2015.


Clovis Silva Neto

Juiz de Direito

Matrícula 2517-1

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