jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70672842001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Matheus Chaves Jardim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. RECORRENTE PROPRIETÁRIO DE FERRO VELHO HÁ MAIS DE 17 ANOS. AQUISIÇÃO DE COBRE PRODUTO DE FURTO. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CARACTERIZADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

I - Havendo o recorrente adquirido, no exercício da atividade comercial, mais de 20 Kg de cobre furtados da empresa de telefonia Telemar, devendo saber da procedência ilícita do material, não tem lugar o pleito absolutório formulado em recurso.
II - Não se afigurando irrisório o valor da res furtiva, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849676909/apelacao-criminal-apr-10153070672842001-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-64.2013.8.26.0050 SP XXXXX-64.2013.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2020.8.26.0322 SP XXXXX-79.2020.8.26.0322

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2002.8.13.0223 Divinópolis