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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518120247649001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10518120247649001 MG
Publicação
23/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Mariza Porto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - TAC - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 2008 - TAXA SE SERVIÇO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PACTUADA CORRETAMENTE NOS AUTOS - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDA - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA.

1. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador".
2. A cobrança de serviço de terceiro e avaliação do bem devem vir expressamente especificadas e, ainda, com a demonstração de gastos de forma clara ao consumidor, lado outro, a sua cobrança não será legítima.
3. A taxa de registro de contrato também merece ser afastada, visto que as despesas com o registro do contrato deixou de se obrigatória, nos termos do art. da Lei nº 11.882/2008, que atribui plenos efeitos à anotação da propriedade fiduciária no registro do veículo, que pode ser realizada de forma eletrônica.
4. A devolução das quantias pagas a mais deverá ser devolvida de modo simples, podendo ser compensado no saldo devedor - a critério do autor - ou devolvido em espécie, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849684606/apelacao-civel-ac-10518120247649001-mg

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