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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120263465002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701120263465002 MG
Publicação
13/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS.

Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor, é aplicável às instituições financeiras. Somente tem interesse recursal a parte prejudicada pelo provimento jurisdicional. Constitui abusividade a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. A cobrança da tarifa de serviços de terceiros é abusiva, pois, além de não haver nenhum respaldo legal, é totalmente genérica e não especifica quais seriam os serviços de terceiros efetivamente prestados, impondo vantagem exagerada ao fornecedor, além de contrariar o dever de informação e transparência dos contratos. Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849705301/apelacao-civel-ac-10701120263465002-mg

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