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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024140170143002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024140170143002 MG

Publicação

09/03/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ESTABELECIMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PRORROGADA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA.

1 - Pelo princípio da preservação da empresa e por expressa disposição legal, fica vedada a retirada, do estabelecimento, de bens essenciais à atividade empresarial do devedor durante o período da suspensão a que alude o § 4º, do art. , da Lei nº 11.101/2005.
2 - Prorrogado o prazo de suspensão pelo juízo da recuperação judicial, deve ser rejeitado o despejo da recuperanda de bem inegavelmente essencial à atividade da empresa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849783463/apelacao-civel-ac-10024140170143002-mg

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