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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0080928-30.2011.8.13.0481 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
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C O N C L U S Ã O

Em 23.08.2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, PEDRO MARCOS BEGATTI. Eu, ____________, Escrivão, subscrevi.

S E N T E N Ç A:

SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG

Processo nº 0481.11. 8092-8

Autor: CÁSSIO REMIS SANTOS

Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO – PODER LEGISLATIVO

Vistos, etc...

I – RELATÓRIO:

CÁSSIO REMIS SANTOS interpôs ação declaratória de nulidade de ato legislativo, com pedido de liminar, em face de CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser vereador do Município de Patrocínio e, no dia 22.02.2011, no exercício de seu mandato, manifestou firme propósito em relação à tramitação de projeto que entendia irregular. Que por conta dessa atuação, houve representação do cidadão Ivanderlei Silva Santos, com base na Resolução nº 24/2008 (Código de Ética), por supostos atos que implicariam em quebra de decoro parlamentar. Tramitado processo administrativo, com nulidades, o Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio aplicou pena de advertência pública escrita ao autor. Que o ato está irregular: a) por vício de representação que ensejou ato legislativo por ilegitimidade do representante; b) ausência do devido processo legal por conta de cerceamento de defesa; c) contrariedade da Resolução nº 24/2008 à Lei Orgânica Municipal; d) inviolabilidade constitucional e material do vereador; e) ausência de quebra de decoro. Requereu liminar para suspender os efeitos do ato guerreado e, ao final, a nulidade da Resolução nº 32, da Câmara Municipal de Patrocínio, bem como a revogação de todos seus efeitos em caráter ex tunc.

A liminar foi indeferida (ff. 181/182).

Citada, a Câmara Municipal apresentou resposta, na forma de contestação (ff. 189/196), pugnando pela regularidade do procedimento e inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Designada audiência de instrução e julgamento, as partes não se interessaram na produção de prova oral.

A IRMP pugnou pela improcedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, tal como bem explicitado pela IRMP, em seu respeitável parecer, a Resolução nº 32/2011, em realidade, tem natureza jurídica de ato administrativo, o que limita o controle do mérito pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação do poderes.

Nessa ordem de idéias, deve-se avaliar o ato especificamente quanto ao aspecto da legalidade (ou constitucionalidade), vale dizer, quanto aos requisitos formais (constatação de eventuais nulidades, sobretudo procedimentais), sendo vedado aferir as razões da conveniência e oportunidade da manifestação administrativa.

Assim, não compete ao Poder Judiciário averiguar a quebra ou não de decoro, desacato ou prática de ofensa moral aos pares e inexistência de perturbação da boa ordem dos trabalhos em plenário.

Posta essa premissa, presentes os pressupostos processuais, as condições de ação e inexistindo nulidades a sanar, passo à análise do mérito,

Inicialmente, cumpre esclarecer que não se vê inconstitucionalidade no Código de Ética (Resolução nº 24/2008 da Câmara Municipal de Patrocínio), na medida em que tal norma visa cumprir o princípio da moralidade/probidade administrativa.

Ademais, o diploma normativo pode ser conceituado como um complemento ao Regime Interno (Resolução nº 47/90), estatuindo ações que conceituam a “quebra” de decoro parlamentar, em atendimento aos limites traçados pelo artigo 16 da Lei Orgânica do Município.

Não observamos nenhuma irregularidade quanto ao estabelecimento de penalidades distintas da perda do mandato (advertência e suspensão), uma vez que há similitude com o Congresso Nacional, que prevê as mesmas sanções por resolução, como por exemplo a Resolução nº 25/2001, da Câmara dos Deputados Federais (artigo 10).

Assim, nesse ponto, não constatamos inconstitucionalidades ou ilegalidades, já que o Poder Legislativo é o único capaz de regular os limites da atuação de seus membros.

Porém, a alegação de vício de representação, em princípio traz uma incongruência entre a Lei Orgânica Municipal e o Código de Ética (Resolução nº 24/2008).

Isso porque o artigo 21, da Lei Orgânica estabelece:

“Artigo 21 – Perderá o mandato de vereador:

(...)

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

(...)

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos primeiro, segundo e sétimo, a perda do mandato será deliberada pela Câmara por voto secreto e maioria de dois terços mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos itens terceiro e sexto, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

O artigo 10 e 16, do Código de Ética, dispõem:

Artigo 10 – As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes, em ordem decrescente de gravidade:

I – Advertência pública escrita;

II – advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara;

III – Suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias;

IV – Perda do mandato;

Artigo 16 – Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código de Ética.

Analisando-se os artigos precedentes, vê-se que o procedimento de perda do mandato, em princípio, não pode ser regulado pelo teor da Resolução nº 24/2008, mas sim pela Lei Orgânica (artigo 21), já que é sabido que resolução não tem o poder de revogar a lei.

Assim, para perda de mandato, não é possível representação exclusiva de qualquer cidadão, nos exatos termos do § 2º, do artigo 21, da LOM.

Porém, relativamente às demais penas, não se vê qualquer irregularidade na iniciativa do cidadão para instaurar o procedimento, até porque o autor é autoridade pública e está sujeito ao controle de seus atos por parte de qualquer cidadão, pelo princípio da transparência dos atos administrativos.

Nessa ordem de idéias, mesmo com as incongruências acima, os dois diplomas legislativos se completam e podem conviver harmonicamente.

Superada esta questão, no que se refere à inviolabilidade constitucional do Vereador, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo sua incidência desde os idos da década de 90, conforme julgado que seguem:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido. ( RE 220687, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/04/1999, DJ 28-05-1999 PP-00025 EMENT VOL-01952-08 PP-01514).

No entanto, no aresto que segue, julgado recentemente pelo STF e com repercussão geral, concluiu-se que a imunidade vincula-se às esferas civil e criminal; entretanto, restringe ao aspecto judicial e não abrange o aspecto administrativo (controle do Poder Legislativos pelos atos de seus membros). Confira-se:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015).

No julgamento do Recurso Extraordinário imediatamente precitado, o Eminente Ministro Celso de Mello deixou consignado em seu voto:

“... Impõe-se registrar, finalmente, a seguinte observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA, “Direito Constitucional”, p. 562, item n. 3, 5ª ed., atualizada por Juliana Campos Horta, 2010, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua , com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 140.867/MS , Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – Inq 1.958/AC , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO)...”.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 140867, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/06/1996, DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817).

Nessa ordem de idéias, não há garantia absoluta, em termos administrativos, relativamente à inviolabilidade do Vereador, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podendo (ou devendo) a Casa Legislativa apurar e julgar os eventuais excessos de seus pares, mesmo que no exercício da função.

Finalmente, no que tange à pretendida nulidade por cerceamento de defesa, cumpre afastar tal alegação, na medida em que os artigos 20 e 21, ambos do Código de Ética, expressam:

“Artigo 20 – A Mesa, analisando o relatório prévio e considerando procedente a representação, notificará o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se quiser, apresente defesa, arrole testemunhas e requeira diligências

Artigo 21 – Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá as diligências e a instrução probatória que entender necessária, no prazo de cinco dias, encaminhando o parecer à Mesa para ser votado em igual prazo”.

Ora, conforme permissivo da resolução, o relator tinha a possibilidade de indeferir provas desnecessárias.

Assim, entendeu que a prova testemunhal era desnecessária e a indeferiu, com o que concordamos, pois o fato foi praticado na presença de todos, inclusive sendo gravado (vídeo anexado aos autos).

Noutro giro, as testemunhas deveriam ser arroladas no prazo de defesa e no requerimento de f. 158 houve apenas a pretensão de ouvi-las, sem contudo indicá-las expressamente, em descompasso com o artigo 20 da Resolução, precitado. Logo, houve preclusão no direito de produzir tal prova, no âmbito do processo administrativo.

Além disso, no relatório de ff. 169/173 houve apreciação de todas as matérias de defesa, anotando-se que foi levada em conta, na aplicação da pena, o arrependimento público exposto pelo autor no dia da votação (basta ler as atas das reuniões).

Assim, sob qualquer aspecto, entendemos que não houve cerceamento de defesa, esclarecendo-se, ainda, mesmo que não tenha ocorrido a autuação do procedimento em autos próprios, não se desnaturou o devido processo legal e o direito de ampla defesa.

Ademais, tem-se entendido na Suprema Corte que somente o indeferimento imotivado de prova pode gerar a nulidade de processo administrativo. Sobre o tema:

E M E N T A - Demissão. Processo administrativo: indeferimento de prova testemunhal oportunamente requerida: exigência de motivação (L. 8.112/90, art. 156, PAR.1.): nulidade da demissão e do processo, a partir do indeferimento imotivado da prova. ( MS 21402, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1993, DJ 07-05-1993 PP-08328 EMENT VOL-01702-02 PP-00353).

No caso em tela, houve motivação razoável do indeferimento, pois, conforme se vê no relatório de f. 172, constou-se:

A conduta do vereador representado foi presenciada pelos vereadores e, mormente, pelos membros da Mesa Diretora. O que dispensa maiores dilações probatórias, visto que testemunhas não acrescentarão nada mais do que foi visto e ouvido pelos pares desta Casa” (grifei e destaquei).

Assim, a improcedência do pedido é medida a se impor.

III – DISPOSITIVO:

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.500,00, com lastro no artigo 20, § 4º, do CPC.

P.R.I..

Patrocínio, 10 de agosto de 2015, em razão de excesso de trabalho ao qual não dei causa.

PEDRO MARCOS BEGATTI

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849797115/809283020118130481-mg/inteiro-teor-849797165

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