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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702130603278002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10702130603278002 MG
Publicação
30/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO -- IMPOSSIBILIDADE - Se a parte avia os embargos de declaração com o objetivo de alterar o entendimento adotado no acórdão, apontando omissão e contradição inexistentes, resulta claro o não atendimento dos requisitos previstos no art. 535, Ie II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento deste recurso.
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