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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30220158001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CIRURGIÃO DENTISTA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO - PROVA IDÔNEA - DIREITO À POSSE - RECURSO IMPROVIDO.

- Demonstrado no feito que o candidato aprovado no concurso possui formação no Curso de Especialização em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, e que atende as atribuições necessárias para o exercício do cargo de cirurgião dentista que concorrera, deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito à investidura do cargo.
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