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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000140369315000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000140369315000 MG
Publicação
25/03/2015
Julgamento
6 de Março de 2015
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGNÁRIA - PREFEITO. PRODUÇÃO DE SHOWS. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CRIME. DANO AO ERÁRIO. DOLO. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DENÚNCIA. REQUISITOS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

I - Não se aperfeiçoa o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 sem dano aos cofres públicos.
II - Para consumação do crime de indevida dispensa de licitação não basta a indevida contratação indireta, sendo exigível a ocorrência de um resultado danoso.
III - O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas em lei, torna imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário.
IV - A jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores é pacífica ao asseverar que o delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações é crime material.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849823637/proc-investigatorio-mp-10000140369315000-mg

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