Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 10073120032096001 MG

O Município, como ente federativo, tem autonomia de editar a sua própria Lei Orgânica, cujo objetivo visa conferir direitos aos servidores, e não dispor, diretamente, sobre sua remuneração, não padecendo do vício da inconstitucionalidade aquela que prevê adicional por tempo de serviço. A Lei Orgânica exerce o papel de verdadeira e legítima Constituição Municipal, gozando de supremacia hierárquica em relação a todos os demais atos normativos municipais. Restando demonstrado nos autos o fato de os autores terem prestado efetivo serviço público por período superior a um ano desde a data da posse, têm eles direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) correspondente, com reflexo na sua remuneração. Nas condenações impostas à Fazenda Pública cujos débitos se referem a diferenças remuneratórias devidas ao servidor após 30.06.2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados segundo os índices do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que seja concluído o julgamento da ADI nº 4.357/DF.