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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0055119-52.2014.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00551195220148130313_078d9.pdf
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COMARCA DE IPATINGA

Processo 313.14.005511-9

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Mandado de Segurança

Vistos etc.

GUSTAVO COSSENS CAIRES impetrou MMANDADO DE SEGURANÇA em face da PREFEITA DE IPATINGA.

Anota que participou de concurso público, sendo classificado em 07 lugar, havendo 06 vagas. Informa que a terceira classificada foi desclassificada, passando o impertante a ocupar uma das vagas. Anota possuir direito a nomeação. Deseja que a impetrada seja compelida a convocar e nomear o impetrante.

Juntou os documentos de fls. 09/65

Liminar indeferida nas fls. 67/68

Informação às fls. 76/85.

O MP não opinou às fls. 88.

determinação de citação dos demais aprovadas às fls. 90/91.

manifestação de Fábio Pessoa de fls. 111/112.

manifestação de Diogenes Resende de fls. 115.

É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de se determinar que a impetrada convoque e nomeie o impetrante para o cargo que foi aprovado em concurso público.

HELY LOPES MEIRELLES 1 anota que "Mandado de segurança é o meio constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. , LXIX e LXX; Lei 1.533/51, art. 1º)”.

A análise do mérito do pedido determina o exame do conceito de direito líquido e certo, sobre o qual se ampara no mandamus . Ensina HELY LOPES MEIRELLES 2 :

“direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência delimitada na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

1 Mandado de segurança. São Paulo. Malheiros Editores. 1994. P. 15

2 op. cit. p. 25

COMARCA DE IPATINGA

Processo 313.14.005511-9

“Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança

Na hipótese, o impetrante prestou concurso público para o cargo de médico ultra-sonografista, com previsão de 06 vagas, tendo sido aprovado em 7 . Lugar.

Verifica-se, que o concurso foi homologado.

Houve nomeação para 03 vagas e uma das aprovadas dentro das vagsas foi excluída, passando o impetrante para o 6 . Lugar.

Assim, embora o impetrante tenha sido classificada fora do número de vagas previstas no edital, ou seja, na primeira posição após o número de vagas oferecidas, ele passou a figurar entre as vagas, seja devido à desistência da candidata classificada no 3º. lugar, o que lhe garante o direito subjetivo à nomeação.

Afinal, se foi ofertada a vaga, é porque havia disponibilidade financeira e a necessidade da Administração preenche-la.

O Supremo Tribunal Federal, em dois julgamentos, ambos de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowisk, já reconheceu o direito subjetivo à nomeação em casos semelhantes ao presente. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III - Agravo regimental improvido"(RE 643674 AgR; Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Segunda Turma; DJ 13/08/2013; DP 28/08/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. II - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou jurisprudência no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Tal direito também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em

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colocação superior. III - Agravo Regimental improvido"(ARE 675202 AgR;

Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma; DJ 06/08/2013; DP 22/08/2013).

Por fim, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 598.099, cujo acórdão foi publicado em 03/10/2011, com repercussão geral declarada, embora tenha reconhecido que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, deixou claro que a mesma não poderá dispor sobre a nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público; ressalvando, contudo, a existência de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BO -FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de bo -fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela bo -fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da

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publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de bo -fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. A lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO"(destaquei - RE 598099, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, repercussão geral - mérito DJe-189 divulg. 30-092011, public. 03-10-2011)

O direito a nomeação ocorre quando há desistência entre os aprovados e o candidato passa a ocupar uma das vagas.

Neste sentido, segue jurisprudências do STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS.

EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MARCO INICIAL.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

2. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.

3. A alegação de ilegitimidade ativa da agravada para a impetração do mandamus não foi objeto de apreciação pela Corte a quo, o que implica falta de prequestionamento a obstar a análise da questão nesta Corte.

Agravo regimental improvido.

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Processo 313.14.005511-9

(AgRg no REsp 1414110/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)

Em igual sentido, já definiu o TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CARGO DE FONOAUDIÓLOGO -CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS -PRETENSÃO DE OBTER A INVESTIDURA NO CARGO - NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SUPERVENIÊNCIA DE SUCESSIVAS DESISTÊNCIAS -JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - CONCESSÃO DA ORDEM.

Na esteira da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame passa a ter direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, quando os candidatos melhores colocados no concurso, embora devidamente convocados para a nomeação, desistem de exercer seu direito, porquanto evidenciada, neste caso, a necessidade de preenchimento do cargo em tela. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.14.017620-4/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – Rel. DES. EDGARD PENNA AMORIM – j. 27/08/2015)

Logo, tendo o edital do concurso público, anunciado a existência de certo número de vagas, não pode a Administração Pública, após a homologação do resultado, se furtar à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, em respeito aos princípios da legalidade e moralidade, salvo se a Administração, de maneira motivada demonstrar alteração no quadro fático a justificar a desnecessidade do preenchimento das vagas, o que não ocorreu no caso em tela.

Neste ínterim, a ordem deve ser concedia ao impetrante que passou a estar aprovado dentro das vagas.

Posto isto e pelo que demais contém os autos, CONCEDO A SEGURANÇA , para determinar seja o impetrante, que passou a constar dentro das vagas do edital, pela exclusão de uma aprovada, a sua convocação e nomeação, na forma prevista no edital do concurso em que foi aprovado.

Custas pelo impetrante, inexistindo a condenação em honorários, ex vi da Súmula, 512, do S.T.F..

Nos termos do da Lei determino a remessa dos autos ao ETJMG.

P.R.I.

Ipatinga, 14 de outubro de 2015.

Fábio Torres de Sousa

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849857186/551195220148130313-mg/inteiro-teor-849857278

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