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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024122383342002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024122383342002 MG
Publicação
05/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RETENÇÃO DOS SALÁRIOS DA CORRENTISTA - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-SALÁRIO- POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%.

- O limite ao percentual de 30% para a realização de descontos de parcelas de empréstimo em conta-salário deve-se ao fato de constituir o salário verba alimentícia do mutuário, da qual necessita indubitavelmente para sua própria subsistência, fazendo-se legítima, destarte, a aplicação do limite previsto na legislação que regula o desconto diretamente em folha de pagamento à hipótese em tela, de desconto incidente sobre conta-corrente, já que o objetivo da norma é justamente salvaguardar importe mínimo de que possa dispor o correntista para o atendimento de suas necessidades pessoais - Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849861783/apelacao-civel-ac-10024122383342002-mg

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