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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231130384622001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10231130384622001 MG
Publicação
18/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO DO PRIVILÉGIO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EMENTA: PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO DO PRIVILÉGIO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

EMENTA: PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO DO PRIVILÉGIO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EMENTA: PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO DO PRIVILÉGIO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Das Preliminares: - O delito de tráfico de entorpecentes, regulamentado pela Lei n.º 11.343/06, dada a sua especialidade, não teve seu procedimento alterado pelo disposto na Lei n.º 11.719/08, que modificou o artigo 400, do Código de Processo Penal- Autorizada a entrada dos militares pela moradora da residência, não há que se falar em nulidade. Preliminares rejeitadas. Do mérito: - Comprovada a autoria e a materialidade, devem ser acusados condenados nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/06 - Demonstrado pelo elenco probatório a associação dos recorrentes, a estável societas criminis, dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, corretas suas condenações como incursos no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico tem como embasamento a dedicação dos réus às atividades criminosas de forma organizada. Deste modo, por óbvio, a benesse do tráfico privilegiado não pode ser deferida ao recorrente, pois não preenchidos os requisitos objetivos do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06 - Viavél a majoração das penas quando fixadas aquém do necessário - Recursos defensivos não providos e ministerial provido.
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