Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX95943049001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - DENÚNCIA REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO JURÍDICA DO INSTITUTO - NÃO APLICABILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - DENÚNCIA REJEITADA -- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO JURÍDICA DO INSTITUTO - NÃO APLICABILIDADE - O princípio da insignificância não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico penal, que se contenta com a tipicidade formal, orientado pelos princípios da intervenção mínima e da reserva legal.