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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10701110264689002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10701110264689002 MG

Publicação

10/03/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA SIMULADA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA SIMULADA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA SIMULADA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -- DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA E VENDA SIMULADA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO - O art. 169, do Código Civil de 2002, estabelece que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", não estando, portanto, sujeito à prescrição, decadência ou preclusão - O reconhecimento da simulação importa na nulidade do negócio jurídico.
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