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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10313082430932001 MG

Publicação

31/03/2015

Julgamento

17 de Março de 2015

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.08.243093-2/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): KELISSON SILVA RAMOS - APELADO (A)(S): JOÃO AMARO PIMENTEL E OUTRO (A)(S), TILÇA MARIA VASCONCELOS PIMENTEL - LITISCONSORTE: ADENILSON FERREIRA DA ROCHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.











DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

< Trata-se de apelação interposta por Kelisson Silva Ramos, contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Ipatinga-MG, que julgou procedente o pleito autoral, declarando nulos os contratos de mútuo com garantia hipotecária, cessão de direito real de uso, de locação e a escritura pública de concessão de direito real de uso, sob o fundamento de que seriam nulos os negócios jurídicos celebrados, haja vista possuírem objeto ilícito, qual seja, financiar a imigração ilegal de terceiro.

Em sede de suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, com o indeferimento dos pleitos autos. Aduz que os negócios jurídicos celebrados atenderam aos comandos presentes no ordenamento, possuindo objeto lícito, qual seja, a cessão de direito de uso, o empréstimo e a locação dos imóveis descritos, mediante contraprestação em dinheiro oferecida por este aos autores. Alega que não possui relação com atividades de imigração ilegal de pessoas, que não é e nunca foi um "coiote", mas pessoa respeitável que promove atividades lícitas. Afirma que celebrou o negócio com os apelados pois estes precisavam de dinheiro para quitar suas dívidas e que estes tentam anular o negócio, eivados de má-fé, por se arrependerem da transação realizada. Requer o provimento do recurso.

Presentes os requisitos legais, a apelação foi recebida à fl.221, pelo magistrado primevo.

Os apelados apresentaram suas contrarrazões às fls.228/230, pugnando a manutenção da sentença proferida, uma vez patente a ilicitude do objeto dos negócios celebrados e, assim, sua nulidade.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

Conheço do apelo porque constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Passo a análise meritória.

Conforme exposto o apelante requer a reforma da decisão que declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados, alegando sua regularidade e atenção ao comandos legais.

A meu ver e sentir, razão não assiste ao apelante, uma vez que acertada a decisão primeva que declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados, contudo, por fundamento diverso daquele apresentado na sentença.

O negócio jurídico é a manifestação de vontade das partes que o integram qualificada para a produção de determinado efeito jurídico, constituindo, modificando ou extinguindo direitos.

Entretanto, sua regularidade, relativa aos planos de existência e validade, bem como, sua aptidão para a produção de efeitos, plano da eficácia, estão condicionados à observância das determinações constantes no ordenamento jurídico.

No caso em comento, encontram-se presentes nos negócios jurídicos celebrados, os elementos essenciais, previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, a capacidade dos agentes, forma prescrita em lei e objeto determinado ou determinável e lícito.

Isto porque, no que concerne aos objetos dos negócios, entendo que estes se cingem na cessão de direito real de uso, mútuo e locação dos imóveis designados em troca da prestação pecuniária.

Entretanto, a irregularidade recai sobre pressuposto essencial do negócio, qual seja, sua motivação.

Nenhum ato humano (de vontade, pois) se pratica sem uma causa, ou sem uma motivação interior. Mas, ao reverso das leis da natureza em que a causa dos seus fenômenos é mecânica, como o fruto que cai da árvore, nos atos humanos a ação não decorre de um porquê mas sim de um para que, objetivando atingir uma finalidade1.

O motivo é fator interno, pessoal, é o impulso originário ao contrato, e está sempre presente como a finalidade pela qual o agente se obriga. 2 Todos os negócios jurídicos derivam de um ato de vontade, sendo este o ponto de partida daqueles, seu pressuposto.

Francisco Amaral define a motivação:



"a razão determinante das relações que se estabelecem, por qualquer razão, de natureza objetiva ou subjetiva, pela qual as pessoas manifestam a sua vontade com eficácia jurídica, devendo ser conforme a lei, a ordem pública, os bons costumes.3

Dessa forma, a motivação do agente, enquanto pressuposto do negócio jurídico, deve estar em consonância com o ordenamento jurídico, que tem como princípios norteadores da teoria geral dos negócios jurídicos a função social do contrato e a boa-fé objetiva

Assim, se torna necessário, no caso concreto, perquirir sobre o motivo determinante dos agentes e verificar se o mesmo está em consonância com os ideais metaindividuais supracitados.

Nesse contexto, dispõe o art. 166 do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;



Desse modo, quando o motivo determinante do negócio é ilícito e comum às partes patente a nulidade do negócio jurídico, por ausência de pressuposto válido e constituição.

No caso em comento, restou comprovado que a motivação para a celebração do negócio, compartilhado pelas partes, era o financiamento do processo de imigração ilegal do filho dos autores.

No depoimento do réu Adenilson Ferreira Rocha, que intermediou as transações, resta claro que, todas as partes estavam cientes de que o dinheiro obtido com a celebração do negócio estava destinado ao pagamento do 'coiote' responsável pelo processo de imigração ilegal do filho do casal, com quem o apelante Kerlisson possuía acordo, senão vejamos:

"Que conheceu os autores por ocasião da negociação do imóvel objeto da ação; Que o declarante procurado pelo filho dos autores porque queria ir aos Estados Unidos e perguntou se o declarante conhecia alguém que poderia levá-lo; que o declarante disse que conhecia uma pessoa que fazia este serviço de nome Luciano; o filho dos autores disse que não tinha dinheiro para pagar, afirmando que os pais dariam cheques e deixariam a casa como garantia; Que o Luciano iria passar uma comissão para o declarante para que o declarante cuidadasse dos papéis para pegar a garantia do imóvel; Que o Luciano levou o filho dos autores para os Estados Unidos e depois de um ano e meio voltou deportado, não tendo sido feito pagamento da dívida assumida com Luciano; Com a volta do filho dos autores, de nome Wanderson, foi feita uma nova negociação porque o Wanderson queria ir desta vez para a Itália ou Inglaterra; Nesta nova negociação o Kelisson foi quem emprestou o dinheiro, passando-se o direito de posse do imóvel para o Kelisson; Que o Kelisson até então não exerceu esta posse, tendo sido firmado contrato de locação com o Kerlisson; Que a comissão que o declarante tinha que receber foi paga pelo Luciano; Que a dívida que os autores tinham com o Luciano foi paga pelo Kelisson;. (...) Que a participação de Kerlisson ficou restrita ao financiamento da empreitada.



Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios:



CONSUMIDOR E PROCESSO CIVL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO NÃO-PROVIDO. Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico será nulo quando faltar qualquer desses elementos essenciais, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção - inteligência do art. 166 do CC. Não havendo nos autos sequer indícios de invalidade na contratação original e nem no parcelamento do débito da parte autora, ausente também a ilicitude na cobrança ora questionada, o que afasta o pedido de indenização por dano moral, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Negaram provimento ao apelo. (TJ-MG - 16ª Câmara Cível. Apelação Cível 1.0024.08.005783-9/001, Relator: Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 11/08/2010, Data de Publicação: 24/09/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA FRACIONAMENTO ALTERAÇÃO DE MATRÍCULA INEFICÁCIA NEGÓCIO JURÍDICO NULO. - Para o cancelamento de matrícula imobiliária é imprescindível requerimento unânime ou documento apto art. 250, da Lei 6.015, de 1973 presunção da participação dos executados no ato averbado; - Descabido a penhora sobre fração ideal de proprietário que não integra a execução de título extrajudicial precedentes; - O negócio jurídico cujo motivo determinante for ilícito ou pretender fraudar a lei é nulo art. 166, do Código Civil art. 240, da Lei de Registros Publicos; AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 00489230920138260000 SP 0048923-09.2013.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/06/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013).

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC/02. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de ceder o bem a outrem, eis que o contrato de cessão de direitos firmado entre as partes tem objeto impossível torna-se imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil assim expresso: "É nulo o negócio jurídico quanto: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito." 2. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 3. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação da primeira ré, ora apelada, ao segundo réu/apelante à devolução dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. A despeito da alegada boa-fé do apelante e da capacidade perceptiva da apelada, certo é que o negócio jurídico é nulo, conforme evidenciado na decisão recorrida, em razão de o fato da primeira ré ter ciência quanto às condições do imóvel não legitima o negócio entabulado, razão pela qual deve o Poder Judiciário declarar sua nulidade. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida.(TJ-DF - APC: 20090111462936 DF 0066339-54.2009.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 136)





Nesses termos, nulo o negócio jurídico celebrado, haja vista a ilicitude de seu motivo determinante, comum às partes, nos termos do art. 166 do CC.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença primeva.



Custas pelo apelante, suspensa exigibilidade face o deferimento da gratuidade judiciária pelo magistrado primevo.

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DES. VEIGA DE OLIVEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"

1Vide Miguel Maria de Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, p. 481.

2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil.Volume I. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 319, citando Ruggiero.

3 GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro:Forense, 1998, p. 412

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