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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0029543-32.2012.8.13.0344 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Processo nº 0029543-32.2012.8.13.0344

SENTENÇA

Vistos etc.,

Trata-se de Ação Declaratória de União Estável e Abertura de Arrolamento/Inventário requerida por Aila Aparecida de Moraes Pavão em razão de bens deixados pelo falecimento de João Pereira dos Santos.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a requerente convivia em união estável com o falecido, sendo que tal condição foi reconhecida em sede previdenciária, pois foi concedido pensão por morte à autora, consoante documento de f. 10.

Ademais, depreende-se da certidão de óbito (f. 9) do de cujus que este não deixou filhos ou outros herdeiros, tendo configurado na referida certidão o nome da requerente como declarante.

Assim, ao meu ver, resta evidenciado que a requerente convivia em união estável com o falecido, de modo que o único bem pertencente ao falecido deverá ser destinado à requerente.

Sobre a possibilidade de reconhecimento da união estável em inventário, vejamos o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. Inexistindo controvérsia sobre a existência de união estável entre o falecido e a recorrente, possível o reconhecimento incidental da relação nos moldes do art. 1.723 do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062738133, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015). (TJ-RS - AI: 70062738133 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 05/03/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2015, undefined) Grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU COMPANHEIRO, PRINCIPALMENTE SE A MESMA PERMANECEU NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NADA IMPEDE QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO SEJA RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. (TJ-DF - AI: 163736220088070000 DF 0016373-62.2008.807.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 18/02/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2009, DJ-e Pág. 106, undefined) Grifei

Consta dos autos certidão de que todos os documentos necessários para o processamento do presente inventário foram juntados (f. 51).

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO reconhecida e dissolvida a união estável de Aila Aparecida de Moraes Pavão e João Pereira dos Santos, bem como JULGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a partilha de ff. 35/37 para que produza seus efeitos legais destes autos de inventário/arrolamento dos bens deixados por João Pereira dos Santos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Expeça-se o formal ou certidão de pagamento, se for o caso, e a seguir, arquivem-se com baixa. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

Iturama-MG, 1º de dezembro de 2015.

Pollyanna Lima Neves Lopo

Juíza de Direito

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