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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140406795001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10702140406795001 MG
Publicação
04/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - REGULARIDADE FISCAL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - PREVISÃO CONTRATUAL - ATO ABUSIVO E ILEGAL - INOBSERVÂNCIA - ART. , IIIDA LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

- O art. , III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final - Não se revela ilegal ou arbitrário o ato da Administração Pública que, diante da expressa previsão do contrato de condicionar o pagamento pelos serviços prestados à comprovação da regularidade fiscal da contratada, retém o repasse das parcelas contratuais.
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