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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80494630001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA MANTIDA. DANO MORAL. POLÍTICO. CRÍTICAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não se permite às pessoas com interesse no litígio que deponham como testemunhas, em virtude da suspeição. Agravo retido não provido; - Sendo homem público, por óbvio está sujeito à críticas quanto à sua atuação, mormente desempenhando, na ocasião, o mandato de Prefeito; - A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A pessoa que exerce cargo eletivo está sujeita a críticas a respeito de sua administração e de seu trabalho; - O conflito entre o direito à privacidade e o direito de informar ambos constitucionalmente protegidos ( Constituição Federal, em seus arts. , IX e X, e 220), recomenda análise da narrativa dos acontecimentos que envolvem o cidadão ou a personalidade pública, para ver se há deturpação dos fatos ou mera referência à realidade; - Ausente a prova acerca da intenção de caluniar, difamar ou injuriar ao requerente, tem-se por inexistente o ato ilícito. Pretensão reparatória afastada; - Apelação não provida.
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