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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024132440868001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024132440868001 MG
Publicação
09/03/2015
Julgamento
22 de Fevereiro de 15
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Independentemente de pedido do autor, o indébito apurado deve ser restituído por conseqüência, de forma simples, via compensação com o saldo devedor, salvo se já quitado o contrato, neste caso, a restituição se dará em espécie - A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados só é possível quando comprovada a existência de má-fé por parte da instituição financeira, o que não ficou caracterizado no presente caso - O pedido de majoração dos honorários de sucumbência não prospera se estes foram fixados conforme os ditames do art. 20, § 4º do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849955963/apelacao-civel-ac-10024132440868001-mg

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