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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30297396001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INTERESSE DE AGIR. TERMO DE COOPERAÇÃO OAB/MG, AGE/MG E TJMG. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

- Restando comprovada a atuação como advogado dativo é dever do Estado arcar com as custas da nomeação - Não é razoável exigir que o credor esgote a instância administrativa, mormente quando notório que os advogados têm sido aconselhados pelo próprio réu a buscar a Justiça - O valor arbitrado deve observar os limites constantes no Termo de Cooperação firmado entre OAB/MG, AGE/MG e TJMG, quando a atuação se dá após a entrada em vigor do Decreto Estadual n 45.898/2012.
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