Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024077674612004 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10024077674612004 MG

Publicação

20/03/2015

Julgamento

12 de Março de 2015

Relator

Albergaria Costa

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTE. MAJORAÇÃO.

Configurada a desídia do Município no cumprimento da ordem judicial, justifica-se a majoração da multa diária, como forma de garantir o fornecimento do medicamento. Recurso conhecido e desprovido.