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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10637130058364001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10637130058364001 MG

Publicação

10/04/2015

Julgamento

31 de Março de 2015

Relator

Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MORTE DA CONTRATANTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso.
II. Por sua vez, a sucessão considera-se aberta no instante mesmo ou no instante presumido da morte de alguém, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava.
III. Embora não se desconheça a existência de contrato de honorários advocatícios, em virtude do falecimento da contratante durante a sua vigência, eventuais valores devidos ao causídico deverão ser postulados através da via ordinária própria, sob pena de violação ao disposto no art. 992 do CPC e art. 1.784 do Código Civil.
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