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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024123026874001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024123026874001 MG

Publicação

28/04/2015

Julgamento

14 de Abril de 15

Relator

Rogério Coutinho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VÍCIO DE COMPETÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FATO GERADOR DURANTE SUPOSTA INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA REGULARMENTE INSCRITA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ÔNUS DA PROVA.

1. A Dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado o ônus de elidir a presunção legal de higidez do título executivo fiscal (art. 204, do CTN e art. , da Lei 6.830/80).
2. A regra do art. 333, I, do CPC, deve ser observada pela parte autora em relação às matérias processuais que eventualmente extrapolem o âmbito de discussão da presunção de certeza e liquidez da CDA.
3. O art. 6º, § 2º, do Decreto Municipal 11.467/03, então vigente, exigia a demonstração da receita bruta da sociedade empresária apurada no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro do fato gerador, para conceder o benefício de apresentação de "DES" em periodicidade mensal e não anual.
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