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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95176368001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mariza Porto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - SERVIÇO DE TELEFONIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURADO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA.

1. Com fulcro no que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurado o defeito no fornecimento do serviço contratado pelo devedor, o fornecedor será responsabilizado a indenizar os danos sofridos.
2. A doutrina entende que o defeito vai além do mero vício, ultrapassando o plano ficto para atingir diretamente o consumidor. Caracterizado o defeito, no caso, cabível se faz a indenização por danos morais à parte hipossuficiente.
3. O valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa.
4. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850311633/apelacao-civel-ac-10024095176368001-mg

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