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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10515140036713002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10515140036713002 MG

Publicação

28/04/2015

Julgamento

14 de Abril de 2015

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU RETIRADA DOS NOMES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS- NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO. - I.

É regra disposta no art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - II. O e. STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530-RS, firmou entendimento de que 'a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'. III. Na ausência de qualquer um dos requisitos, não se pode conceder a tutela urgente. IV. Assim, restando caracterizada a mora é direito do credor efetuar a inclusão nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. V. Provimento negado e mantida a decisão a quo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850349174/agravo-de-instrumento-cv-ai-10515140036713002-mg

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