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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU RETIRADA DOS NOMES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS- NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO. - I. É regra disposta no art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - II. O e. STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530-RS, firmou entendimento de que 'a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'. III. Na ausência de qualquer um dos requisitos, não se pode conceder a tutela urgente. IV. Assim, restando caracterizada a mora é direito do credor efetuar a inclusão nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. V. Provimento negado e mantida a decisão a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0515.14.003671-3/002 - COMARCA DE PIUMHI - AGRAVANTE (S): CARMEM LÚCIA ARANTES COSTA, ROMERO GABRIEL DA COSTA E OUTRO (A)(S), JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.











DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

ROMERO GABRIEL DA COSTA, CARMEM LÚCIA ARANTES COSTA e JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação cautelar inominada incidental de abstenção de inscrição e/ou retirada dos nomes dos autores dos órgãos de restrição ao crédito que movem em face do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de tutela urgente nos seguintes termos (ff.36/40-TJ):

(...) Na hipótese, o devedor não nega o débito principal - insurgindo-se contra cláusulas contratuais - ao argumento de cobrança de taxas de juros acima das praticadas no mercado, capitalização mensal composta, anatocismo, cobrança de capitalização não contratada, incidência de juros remuneratórios e correção monetária após decorridos 365 dias dos vencimentos dos títulos e juros moratórios excessivos.

(...)

Ao demais, ausente a prova inequívoca no sentido de que o requerido, efetivamente, pratica as ilegalidades afirmadas pelo requerente.

(...)

Por tais fundamentos, à ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de liminar.

Os Agravantes, em síntese, alegam: (I) ofereceram caução real de imóvel para fazerem jus à abstenção/retirada de negativação de seus nomes dos órgãos de restrição ao crédito, sem, contudo, lograrem êxito; (II) dependem de crédito e terão a capacidade de pagamento prejudicada, caso tenham seus nomes negativados.

Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento com a concessão da tutela (ff.2/27-TJ).

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f.231-TJ).

O Agravado ofertou contraminuta requerendo, liminarmente, o não conhecimento do recurso e, caso ultrapassada, seja negado provimento (ff.239/242-TJ).

O Juízo a quo não prestou informações (f.146-TJ).

É o relatório.

Da admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da preliminar

De acordo com o Agravado, o recurso não deve ser conhecido, porque não restou demonstrada a lesão grave ou de difícil reparação. Entretanto, referida alegação não tem pertinência com alguma questão processual, mas, sim, com o próprio mérito do agravo e, por isso, deve ser rejeitada.

Do mérito

A insurgência restringe-se em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores de abstenção ou retirada de negativação dos nomes dos Agravantes dos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem. Acerca da antecipação de tutela, o CPC dispõe:

Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.

I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Como se vê, os principais requisitos são a prova inequívoca que leve à verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe ressaltar que não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal Agravado, o artigo 273 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Presentes a satisfação de tais requisitos, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência.

(TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0702.14.046043-8/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2014, publicação da sumula em 10/12/2014).

Além dos requisitos ao art. 273 do CPC, com relação à inscrição em cadastro de inadimplentes, o e.STJ fixou a seguinte orientação:

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição / manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e / ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:

I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;

II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;

III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

(REsp n. XXXXX/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJ: 10/03/2009).

O que tem sido observado por este e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA OU ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJ: 10/03/2009).

(TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0702.14.064563-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da sumula em 27/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca de verossimilhança e o perigo da demora. Nas ações de revisão contratual, segundo a jurisprudência STJ, a concessão da antecipação de tutela está condicionada a existência de: a) contestação total ou parcial do débito, b) plausibilidade jurídica do pedido, fundada em jurisprudência do STJ ou do STF e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea. Nos termos do art. 285-B, do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados, não sendo possível deferir o pedido de depósito judicial. Diante de eventual inadimplemento, a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos constitui mero exercício regular do direito do credor. Recurso a que se nega provimento.

(TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0290.14.008689-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2014, publicação da sumula em 21/01/2015).

Data venia, não há como conceder a desejada medida liminar diante da ausência dos requisitos.

A leitura dos autos não revela elementos de convicção suficientes que autorizem a antecipação do provimento final pretendido, pois não é possível afirmar a ilegalidade das cláusulas apontadas pelos Agravantes ou a cobrança de encargos abusivos, tornando-se necessária a dilação probatória.

Dessa forma, a mera contestação parcial do débito decorrente de arguição de ilegalidade das cláusulas contratuais não ampara a pretensão dos Agravantes, restando afastado também o argumento de que mesmo oferecendo caução "real" a liminar não fora deferida.

Isso porque, o Juízo a quo apenas se pronunciaria acerca da idoneidade ou não da caução oferecida se os demais requisitos se fizessem presentes, o que não é o caso.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no enunciado da súmula n. 380 do e. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", assim como o depósito dos valores incontroversos não tem o condão de elidir os efeitos da mora e impedir o credor de buscar, pelos meios legais, a satisfação de seu crédito.

Com essas considerações, levando-se em conta a mora da parte devedora, exsurge como exercício regular de um direito a possibilidade de negativação do nome do inadimplente no cadastro restritivo de crédito. Portanto, não pode ser concedida a tutela urgente.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo.

Custas e despesas ao final, pela parte vencida.

É como se vota.

O SR. DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

O SR. DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850349174/agravo-de-instrumento-cv-ai-10515140036713002-mg/inteiro-teor-850349211

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