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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10701100334203002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10701100334203002 MG

Publicação

30/04/2015

Julgamento

21 de Abril de 15

Relator

Heloisa Combat
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PENSÃO MENSAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

- Nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o prejudicado poderá exigir que a indenização seja paga de uma só vez, mas também é facultado ao Magistrado mandar pagá-la em parcelas (pensão mensal), não configurando julgamento extra petita, observados os princípios da adstrição e da correlação - Não alegado nenhum vício elencado no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão, ou, por construção pretoriana, existência de erro material), os embargos não prestam para reabrir o debate da causa - Não se acolhem os embargos se o embargante pretende apenas o pré- questionamento ou o reexame do julgado - Embargos de declaração não acolhidos.
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