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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701140210421001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10701140210421001 MG
Publicação
24/04/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO - INVIÁVEL - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO CABIMENTO

- A palavra dos policiais é suficiente para embasar um édito condenatório quando em consonância com as demais provas dos autos - O ato infracional análogo ao crime de roubo se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça à pessoa - Levando-se em conta que o ato infracional análogo ao delito de roubo majorado foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e que o menor infrator está envolvido com o tráfico de drogas, impõe-se a aplicação da medida de internação, porque as medidas em meio aberto não seriam suficientes para a recuperação do menor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850545865/apelacao-criminal-apr-10701140210421001-mg

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