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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10120130019041001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10120130019041001 MG
Publicação
09/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.- - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição- O crime de quadrilha ou bando somente resta configurado quando mais de três pessoas se unem, de forma permanente e estável, com o intuito de praticar um número indeterminado de delitos - Não havendo no acervo probante elementos que comprovem cabalmente ter o agente praticado as condutas delituosas denunciadas, torna-se imperiosa a absolvição, fulcrada no princípio do in dúbio pro reo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850568596/apelacao-criminal-apr-10120130019041001-mg

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