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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 007XXXX-92.2015.8.13.0153 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00712619220158130153_f50c8.pdf
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES

Autos nº : 00712619220158130153

Requerente: Antônio Carlos Medina Luquini

Requerido: LG Eletronics e Claro S.A

Natureza : Procedimento cível – Juizado especial cível

PROJETO DE SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos.

Atermação (fls. 02-03), acompanhada de documentos (fls. 04-16), em que a parte autora, em suma, aduz o seguinte:

• Que contratou no dia 23 de dezembro de 2013 um plano pós pago Claro

Mobi Online ilimitado, e junto com o plano ganhou um celular LG Optimus L5II (E450), com valor de mercado de R$ 708, 00;

• Que o aparelho celular apresentou vícios de não carregar e não ligar;

• Que o aparelho celular foi enviado para a assistência técnica, mas voltou

com os mesmos problemas;

• Nos pedidos, a partes autora postulou a inversão do ônus da prova,

cumprimento de obrigação de fazer, com entrega de novo aparelho celular, nos moldes do ofertado, ou ressarcimento do valor do aparelho, no valor de R$ 708, 00.

Audiência conciliatória, sem acordo, às fls.19

Devidamente citada, a parte Requerida LG Eletronics apresentou contestação (fls. 27-40), acompanhada de documentos (fls. 20-26). Em suma, alegou a parte Requerida:

• Incompetência do Juizado Especial Cível e necessidade de prova pericial;

• Que não é admissível o pleito de devolução do valor do aparelho, uma vez

que o aparelho foi adquirido gratuitamente pela parte autora;

• Culpa exclusiva da vítima, uma vez que a parte autora submeteu o aparelho a

forte impacto, queda ou pressão mecânica;

• Ausência de danos;

• Descabimento de danos morais;

• Que, caso sejam fixados danos morais, sejam arbitrados com moderação;

• Descabimento de restituição de valores.

Devidamente citada, Claro S.A apresentou contestação (fls. 41-47), acompanhada de documentos de fls. 52-57, aduzindo basicamente o seguinte:

• Ilegitimidade passiva;

• Necessidade de perícia técnica;

• Que a Claro apenas repassa o aparelho, devendo ser responsabilizado o

fabricante;

• Inaplicabilidade do art. 18 da Lei 8078-90;

• Responsabilidade do fabricante pelo vício do aparelho;

• Transparência na informação relativa ao contrato;

Impugnação à contestação em fls. 58-62.

É o breve relato do necessário. Passo a decidir.

Cumpre, inicialmente, enfrentar as preliminares processuais das contestações.

A alegação de necessidade de perícia e complexidade do rito, o que inviabilizaria a ação no Juizado Especial Cível, afirmada pela partes Requeridas não merece prosperar.

No caso em tela, a narrativa das partes e os documentos apresentados são o bastante para firmar convicção no feito. O juiz é o destinatário das provas e não há necessidade de perícia complexa para desate da lide.

É certo que cabe ao julgador avaliar o ônus da prova e verificar a necessidade de realização de prova técnica, não estando adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Considero ainda que a realização de perícia não se revela faculdade das partes, devendo ser determinada pelo magistrado, quando entender necessária à instrução probatória, em atendimento ao princípio do livre convencimento e, em especial, às regras dos artigos. e da Lei nº 9.099/95.

O artigo 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao artigo 33 da Lei nº 9.099, de 1995:

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias (COSTA, Hélio Martins. Lei dos juizados especiais cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 123).

Nesse ponto, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que “A questão ou não de deferimento de uma determinada prova [...] depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 339).

Na mesma linha de argumentação, leciona Joel Dias Figueira Júnior que "No tocante ao poder de limitação das provas pelo juiz, entendemos como sendo o controle instrutório por ele exercido de acordo com a formação subjetiva do seu convencimento. Em outras palavras, importa em fixar os contornos das provas, restringindo-as àquelas que entender necessárias à elucidação da matéria" (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 191).

Nos cumpre, de forma perfunctória, analisar o tema também sob o ângulo da Lei 13105-15, o novo CPC.

Diz o art. 464 do CPC:

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

Os itens grifados acima são adequados ao caso em comento.

Logo, no contexto dos autos, tenho como desnecessária a prova pericial, em vista de outras provas produzidas nos autos, devendo, assim, ser rejeitada a preliminar referente à complexidade da causa.

Cabe ainda enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Claro S.A, que alega não ter responsabilidade no feito por não ter participado da relação de consumo, devendo ser apurada eventual responsabilidade do fabricante.

A transferência de responsabilidades aqui aventada não tem lugar neste feito.

Data venia, a melhor exegese do feito derruba qualquer tese de ilegitimidade de tal Requerida.

O legitimado para a causa é aquele que pode ser possível credor ou devedor mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. Enfim, é quem está envolvido em conflito de interesses. Esclarece Humberto Theodoro Júnior:

Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil.v. 1, 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 57).

Ainda de acordo com Cândido Rangel Dinamarco:

Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. [...] Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Instituições de direito processual civil. v. 02. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 306).

Todavia, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Afinal, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Na lição de Cláudia Lima Marques:

[...]

O § 1º do art. 25 repete o parágrafo único do art. 7º e traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento das vítimasconsumidores (art. , VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12. 14, 18 e 20 do CDC) e o caput do art. 25 menciona a seção atual (arts. 18 a 25) e as seções anteriores (arts. 8º e 11 e arts. 12 a 17), querendo assim, abarcar tanto os danos causados pela insegurança, quanto pela inadequação de produtos e serviços.

O CDC impõe assim, à cadeia de fornecimento, a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos ou serviços. Efetivamente, o § 1º do art. 25, repetindo o parágrafo único do art. 7º, impõe a solidariedade (que não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, veja art. 265 do CC/2002 e art. 896 do CC/1916 entre os fornecedores). (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V., MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 210, 410/411).

Conforme entendimento jurisprudencial:

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE DO PRODUTO. AFIRMATIVA DE QUE A FABRICANTE SE ENCONTRA IDENTIFICADA. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DA CORRÉ PONTO VEÍCULOS IMPROVIDO.

O fato de haver identificação da fabricante não determina a exclusão da responsabilidade da comerciante, que é solidária, não tendo qualquer relevância no verdadeiro âmbito da discussão da matéria. Tratando-se de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do artigo 18 do CDC, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção. Indevida se apresenta a invocação do artigo 13 do CDC, que exclui a responsabilidade do comerciante, quando identificado o fabricante, tão somente no caso de responsabilidade por acidente de consumo. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS DA FIAT AUTOMÓVEIS E DA PONTO VEÍCULOS PROVIDO NESSA PARTE. PREJUDICADO O DA CORRÉ ITAVEMA. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz

se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. (TJSP, APL 02081696520098260005 SP 020816965.2009.8.26.0005, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 25/02/2014, publ. em 25/02/2014).

Assim, nada obsta que as partes que figuram no pólo passivo da ação sejam demandadas.

Diante do exposto, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, impende julgar antecipadamente o mérito, salientando que não há mais provas a produzir. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Passo, assim, ao enfrentamento do mérito.

Ressalto que a relação jurídica havida entre as partes em questão trata-se de prestação de serviço sob o pálio da Lei 8.078, de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), portanto, deverá ser analisada sob o ponto de vista consumerista. O caso presente versa sobre típica demanda de consumo, diante da hipossuficiência da parte autora, apta a justificar a inversão do onus probandi. Afinal, diante dos riscos inerentes os serviços prestados, é preciso que seja estabelecida a preservação do equilíbrio da relação jurídica entre o usuário dos serviços e a empresa demandada. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:

O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei ( CPC, art. 333, parágrafo único). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC, art. , I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei ( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.354).

No caso sub examine aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade civil objetiva, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Sendo assim, não há que se discutir

a culpa do requerido, já que responde perante os consumidores independentemente de culpa.

A boa-fé objetiva deve acompanhar os contratos nas tratativas preliminares (fase de puntuação), na execução do contrato e no momento posterior ao cumprimento do contrato. Fixações contratuais devem evitar acrasias e comportamentos contraditórios, tudo na lógica do brocardo venire contra factum proprium.

Feitas tais obtemperações, resta claro que nesse contexto, ficou patenteada a falha na prestação dos serviços devidamente contratados, que nem de longe atendeu às legítimas expectativas do consumidor. Na lição da doutrina:

Entende-se por defeito ou vício de qualidade a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor , quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros.

Partindo deste conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade . Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. (DENARI, Zelmo et al. Código brasileiro de defesa do consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 103-104) (destaquei).

Com a inversão do ônus da prova, maior deveria ser o esmero das partes Requeridas em analisar os autos, trazer suas fundamentações e provas de não cabimento de procedência dos pedidos da parte autora. Não vislumbramos isto neste processo.

A Requerida LG Eletronics fala em problemas do aparelho ocasionados por culpa exclusiva da vítima, mas não traz, de forma concreta e robusta, qualquer início de prova no feito.

A Requerida LG Eletronics alega que a parte autora não deve ser indenizada porque recebeu o aparelho celular gratuitamente. Sabemos muito bem que não é bem assim. A oferta de planos telefônicos, por vezes, vem acompanhada de “bônus”, “brindes”, que aguçam o interesse do consumidor e são propagados como gratuitos, mas, em verdade, tem seus preços diluídos na contratação.

A Requerida LG Eletronics combate danos morais e eventual fixação excessiva de danos morais nos autos. A parte autora não pediu danos morais...

A Requerida Claro S.A tenta, o tempo todo, lançar responsabilidade na fabricante do produto, argumento fartamente rechaçado em argumentação acima, quando da apreciação da preliminar de ilegitimidade.

Diante do exposto, plenamente procedentes os pedidos aviados na atermação.

Posto isso, julgo procedente a pretensão , para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:

a) Julgo procedente o pedido de envio de novo aparelho para a parte autora pelas Requeridas, nos moldes do informado na atermação, ou pagamento do valor de mercado do bem, orçado em R$ 708, 00. Frise-se que tal quantia deverá ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça, e ainda acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da citação.

Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099, de 1995.

Defiro Gratuidade de Justiça postulada na impugnação da contestação, nos termos do art. 98 do CPC.

P. R. I.

Submeto o projeto de sentença para apreciação e homologação do MM Juiz togado, Dr. Reinaldo Daniel Moreira, a quem externo votos de elevada estima e apreço.

Cataguases- MG, 09 de maio de 2016.

João Fernando Vieira da Silva

Juiz leigo da unidade jurisdicional do Juizado Especial Cível em Cataguases- MG

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850724199/712619220158130153-mg/inteiro-teor-850725187