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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJMG • 7554802-42.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
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COMARCA DE BELO HORIZONTE

34ª VARA CÍVEL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

AUTOS Nº. 0024.09.755.480-2

AUTOR: FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA

REU: BANCO BMG S.A.

Vistos, etc...

RELATÓRIO:

FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. propôs a presente ação em face do BANCO BMG S.A, alegando em síntese, que celebrou contratos de prestação de serviços com o requerido, em data de 23/01/2007 e 25/10/2007, os quais tinham por objeto a venda dos serviços financeiros do banco réu no Estado da Bahia, mas que, na realidade, os contratos eram de representação comercial e não prestação de serviços. A autora foi constituída diante da proposta de abrir uma representação comercial no Estado da Bahia para o banco réu. Assim, providenciou toda a documentação necessária, alugou espaço comercial e adquiriu materiais para o trabalho, momento em que iniciou suas atividades. O contrato foi firmado por prazo determinado e 100% de sua renda era auferida pela execução dos serviços do contrato celebrado com o banco. Contudo, sem qualquer motivo, o banco cessou todas as suas atividades na região do nordeste em agosto de 2008, suspendendo todas as concessões de empréstimos firmadas pela autora. Aduz que foi informada de que a situação era temporária e assim concedeu férias coletivas aos funcionários. Entretanto, foi informada pelo banco réu que não iria reativar a carteira sendo notificada em setembro de 2008 que o banco estaria encerrando em definitivo as atividades no Estado da Bahia. Alega que teve prejuízos com a rescisão contratual dos funcionários e do aluguel do imóvel, com os fornecedores, com as contas de telefone e demais serviços públicos que haviam sido contratados, bem como sua inadimplência com os tributos municipais e federais. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos prejuízos sofridos; ao pagamento de indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65; ao pagamento do aviso prévio no valor de um terço da remuneração total da autora auferida entre maio e julho de 2008. Pugnou pela justiça gratuita. Instruiu a inicial com os documentos de f.14/195.

Benefícios da justiça gratuita deferidos à fl.196.

Regularmente citado (fl.197/v), o requerido BANCO BMG S.A. apresentou contestação às fls. 200/2008. Sustenta que o objeto dos contratos firmados entre as partes é a prestação de serviços neles especificada, não havendo qualquer representação comercial. De fato, a atividade econômica descrita no contrato social da requerente lhe permite exercer regularmente apenas a prestação de serviços e não a representação comercial, pois não seria lícito. Afirma que os contratos firmados não possuem os requisitos específicos exigidos pela Lei nº 4.886/65 e, portanto, não haveria que se falar em representação comercial. Aduz ainda que a autora não possui registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, requisito indispensável à caracterização da representação comercial. Afirma que a autora apenas quer se beneficiar das consequências que a lei de representação comercial prevê para a rescisão contratual, sendo ela mais benéfica que as demais. Os documentos apresentados pela autora não comprovam que a mesma obteve prejuízos com a rescisão do contrato, contudo, comprovam que a mesma prestou serviços a outras empresas e, portanto, não auferia 100% da renda com os contratos firmados com o banco réu. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o pedido é dúbio e não há pedido para declaração da relação jurídica de representação comercial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Instrui a defesa com os documentos de fls. 211/2014.

A autora impugnou a contestação às fls. 215/222.

Intimadas para especificar provas (fl.222/v), a requerente pugnou pela produção de prova pericial contábil e testemunhal (fl.223) e o requerido informou não ter mais provas a produzir (fl.224).

Saneador às fls. 225/226. Foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e deferida a produção das provas requeridas.

Quesitos da autora às fls. 228/229 e quesitos do réu às fls.230/233 (Vol.2).

Laudo pericial acompanhado de anexos às fls.346/347 (Vol.2)

A autora manifestou sobre o laudo pericial às fls. 346/347 (Vol.2) e juntou os documentos para complementação do laudo às f.348/589 (Vol. 2 a 3).

O requerido manifestou sobre o laudo pericial e juntou parecer técnico às fls.590/606, bem como, manifestação a respeito dos documentos juntados pela autora às fls.607/616 (Vol.3).

Manifestação da autora quanto ao parecer técnico juntados pelo requerido à fl.618.

Esclarecimentos da perita oficial e anexos às fls.619/633 (Vol.3).

Decorrido o prazo para apresentação de memoriais finais sem manifestação das partes (certidão de fl.636/v), vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório, decido.

A autora pretende por meio da presente ação a condenação do requerido ao pagamento dos prejuízos obtidos, de indenização e de aviso prévio.

Sustenta que a rescisão contratual repentina provocou vários prejuízos financeiros e que, diante da representação comercial, a mesma faz jus à aplicação dos benefícios da indenização e do aviso prévio concedidos pela Lei nº 4.886/65.

Primeiramente, a ausência de registro da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais não é óbice para o reconhecimento da representação comercial em análise. Apesar de obrigatório o registro, a ausência do mesmo é mera irregularidade – que pode ser sanada -, não sendo razão suficiente para que os contratos juntados aos autos não sejam reconhecidos como de representação comercial.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ FALTA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO E DO REGISTRO DO PREPRESENTANTE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL IRRELEVÂNCIA JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 219 E 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. De acordo com o artigo 436, do Código de Processo Civil, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo se valer dos demais elementos de prova existentes no processo.

2. A falta de previsão de indenização e do registro do representante junto ao Conselho Regional é irrelevante, não sendo capaz de invalidar o contrato e afastar eventual direito.

3. Os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, em consonância com o disposto nos artigos 405, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil.

  1. “A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitvo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe “plus”, mas, apenas o que lhe é devido, em forma atualizada.” (JTA 109/372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 39ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007, p.2154). 5. Apelação cível parcialmente provida.


EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA - MERA IRREGULARIDADE - AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA Lei nº 4.886/65 - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO - COMISSÕES RETIDAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Tendo sido devidamente impugnados os fundamentos lançados na sentença hostilizada, restaram atendidos os requisitos inscritos no artigo 514, inciso II, do CPC, inviabilizando o acolhimento da preliminar de não conhecimento da apelação.
Desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação.
A ausência de registro perante o Conselho Regional da Categoria, conforme exige o artigo 2º da Lei nº 4.886/65, importa em mera irregularidade, não servido como óbice para o reconhecimento de sua atuação como representante comercial.
Ante a ausência de motivação da rescisão contratual, cabível a pretensão do representante ao recebimento do aviso prévio previsto no artigo 34 e indenização disposta no artigo 27, J da Lei nº 4.886/65.
A impugnação genérica da pretensão da autora ao recebimento de comissões retidas feita na contestação é insuficiente para afastá-la, se o autor acostou documentos indicadores da veracidade de suas alegações.
É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.10.037449-2/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2013, publicação da sumula em 30/08/2013)

Contudo, em que pese a possibilidade de se reconhecer o contrato de representação comercial apesar da ausência de registro da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais, não vislumbro nos autos a configuração do referido contrato.

A representação comercial é regida pela Lei nº 4.886/65, que dispõe, dentre outros assuntos, os requisitos essenciais para a representação comercial, que deverão constar obrigatoriamente do contrato, conforme o artigo 27 da referida lei.

Os contratos entabulados entre as partes, documentos de fls.40/46 e 47/56 dos autos, deixam claro a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo retro mencionado da lei de representação comercial, tais como obrigações e responsabilidades das partes contratantes, prazo certo ou indeterminado da representação (1ºcontrato), entre outros.

Dessa forma, não há que falar em representação comercial, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

  1. A quaestio submetida à análise em segundo grau de jurisdição cinge-se ao reconhecimento da natureza do contrato celebrado entre as partes, bem como do direito às indenizações decorrentes da sua rescisão.

  2. 2. Imperioso o acolhimento da alegação recursal de que o registro no respectivo Conselho Regional dos Representantes Comerciais é desnecessário, embora exigido pela Lei nº 4.886/65, que disciplina a atuação dessa categoria profissional.

3. Tal exigência, mesmo em face da Constituição da República de 1967, já não encontrava amparo, diante da garantia ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que preenchidas as exigências relativas à qualificação profissional que a lei estabelecer. Norma mantida no art. , XIII da Constituição da República de 1988. Precedentes do STJ e do TJRJ.

4. Entretanto, embora os sucessivos contratos celebrados entre as partes apenas mencionem como objeto a prestação de serviços de promoção e vendas de planos individuais e coletivos de assistência à saúde, não se poderia vislumbrar, in casu, a representação comercial.

5. O representante comercial se compromete, mediante remuneração, a promover habitualmente a realização de operações mercantis, por conta do outro contratante, agenciando pedidos para este.

6. A ausência de exclusividade, a inexistência de áreas de atuação e do atuar em nome de outrem (representado) desnaturam a representação comercial que a demandante insiste em alegar.

7. O vasto arcabouço documental que guarnece os autos denota que a relação contratual entabulada entre as partes ostenta a natureza de corretagem, regulada pela Lei nº 4.594/64 e pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil.

8. Pleito indenizatório descabido.

9. Apelo não provido.

(TJ-RJ - APL: 01667894020078190001 RJ 0166789-40.2007.8.19.0001, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 17/04/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/10/2013 09:56)


EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA APELANTE EM BENEFÍCIO DA APELADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A CARGO DA ÚLTIMA. SUPOSTAS COMISSÕES NÃO PAGAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. A representação comercial é regida pela Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/92, que a define como a mediação para a realização de negócios mercantis, de forma autônoma e em caráter não eventual.

2. Ausentes os requisitos configuradores da representação comercial, não há que se falar em devolução de valores relativos à suposta cláusula del credere, nem a indenização prevista pela Lei 4.886/65, nem tampouco em nulidade da cláusula de isenção do pagamento de aviso prévio e indenização por danos morais.

3. Tendo a apelada se beneficiado diretamente da prestação de serviços dos funcionários da apelante, cabe a ela cumprir com as obrigações trabalhistas daqueles empregados, conforme determinaram as condenações trabalhistas.

4. Em relação a supostos valores devidos pela apelante à apelada e de supostas comissões não pagas, não havendo provas nos autos que permita analisar corretamente tais alegações, improcede o pleito reconvencional também nesse ponto.

5. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.602910-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2014, publicação da sumula em 15/04/2014)

Portanto, ausentes os requisitos essenciais para o reconhecimento da representação comercial entre as partes, não há que se falar em indenização com fulcro nos artigos da Lei nº 4.886/65.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento integral de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado a causa, como autora o § 2º, do artigo 85, do CPC.

P.R.I.

Belo Horizonte, 1 de abril de 2016.

Maria Aparecida Consentino Agostini

Juíza de Direito


Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850838107/75548024220098130024-mg/inteiro-teor-850838156

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