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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 027XXXX-48.2015.8.13.0433 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

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Procedimento Comum

Processo n.: 0433.15.027489-5

Requerente: Evani de Cássia Silva Capuchinho

Requerido: Município de Montes Claros

Vistos, etc.

Evani de Cássia Silva Capuchinho, qualificada nos autos, propôs a presente ação de conhecimento em desfavor ao Município de Montes Claros, igualmente qualificado nos autos.

Em breve síntese, informou ter o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros ajuizado ação civil coletiva para se reconhecer o direito individual homogêneo dos servidores públicos aos denominados quinquênios previstos no art. 197 da Lei Municipal 1.035/74.

Dado o trânsito em julgado do acórdão na ação civil coletiva, aduziu ser necessária a liquidação por artigos para se carrear e comprovar fatos novos, notadamente o número de quinquênios aos quais faz jus a requerente, bem como a quantia referente à diferença salarial que decorreu da não incorporação voluntária dos quinquênios devidos.

Informou que, como fora admitida nos quadros municipais em 30/06/1988, faz jus a 5 (cinco) quinquênios, adquiridos respectivamente em 1993, 1998, 2003, 2008, 2013.

Mais ainda, informou ter direito à percepção da quantia de R$68.168,89 (sessenta e oito mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de diferença salarial decorrente da não implementação dos quinquênios devidos desde a data em que foram adquiridos.

Pugnou pela procedência dos pedidos nos termos em que foram propostos.

Instruiu a petição inicial com os documentos de fls.09/119.

Regularmente citado (fl.121), o Município de Montes Claros ofertou resposta na forma de contestação (fls.125/133), por meio da qual infirmou os argumentos expendidos pela autora, fundando-se na extinção do adicional por tempo de serviço a partir da vigência da Lei Municipal 3.175/03.

Aduziu ainda que a ação aforada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Montes Claros não tinha por objeto a extensão do lapso aquisitivo do adicional para após a vigência da LM 3.175/03, razão pela qual não há que se falar em título judicial referente a tal período.

Pugnou pela improcedência da demanda.

Impugnou-se a contestação às fls.136/140.

Instados a especificarem as provas a serem produzidas, a autora (fl.142) e o réu (fl.141) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório do necessário. Decido.

Inicialmente, aponta-se que as disposições do novo Código de Processo Civil, por força de seu art. 1.046, são imediatamente aplicáveis aos feitos em curso na data de sua vigência, aproveitando-se os atos processuais praticados sobre a égide da legislação anterior.

A presente demanda, nominada na anterior ordem jurídica como “liquidação por artigos” (art. 475-E do CPC/73, com correspondência no art. 509, caput e II, NCPC 1), avulta-se como procedimento imponível quando existir necessidade de alegar e provar fato novo para que se chegue ao exato valor da condenação, seja da obrigação de fazer – incorporação de quinquênios – ou da obrigação de pagar, a mensuração da monta devida.

Em que pese a existência de um procedimento próprio quando do ajuizamento do presente feito, é de se apontar que no vigente direito processual civil brasileiro a demanda se processa pelo procedimento comum, nos termos da legislação anteriormente mencionada.

Feitas tais considerações, verifica-se que processo se encontra em ordem: estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem declaradas ou sanadas. Mais ainda, não há questões preliminares ou incidentais pendentes de apreciação, além de ter sido requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra por ambas as partes, a teor do art. 355, I, CPC.

Forte em tais razões, passo a analisar o mérito da demanda.

Em que pese a existência de uma decisão judicial passada em julgado que reconheça aos trabalhadores vinculados ao Município de Montes Claros o direito ao reconhecimento, incorporação e pagamento das diferenças salariais relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 197 da Lei Municipal 1.035/74, não se está diante de caso ao qual o provimento jurisdicional seja na totalidade aproveitável.

Explico.

No julgamento, em reexame necessário, da ação civil proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, o tribunal mineiro reconheceu o direito da contagem do adicional quinquenal aos servidores, independentemente da natureza de seu vínculo, desde a data de sua efetiva contratação pela municipalidade (fl.77), tendo tal tese jurídica transitado em julgado (fl.119).

Mais ainda, é de se apontar que o art. 236, § 1º da Lei Municipal 3.175/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) condicionou expressamente o termo final para aproveitamento dos quinquênios decorrentes da Lei Municipal 1.035/74 (com a redação dada pela lei 1.602/86), fixando o dies ad quem em 31/12/2003.

É o que se colhe da reprodução do texto legal, in verbis:

Art. 236 – Fica garantida a contagem de tempo para fins de concessão dos benefícios de adicionais por tempo de serviço e de férias-prêmio somente aos atuais servidores efetivos do Município.

§ 1º A contagem de tempo para fins de concessão do benefício de adicional por tempo de serviço fica garantida até 31 de dezembro de 2003.

§ 2º Fica garantido ao atual servidor efetivo do Município a percepção do benefício das férias prêmio e de adicional equivalente à sexta parte do seu vencimento base, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.

Em suma, tem-se que o direito à aquisição dos quinquênios apenas surge para aqueles cujo cômputo do lapso temporal se encerre até 31/12/2003.

Destarte, é possível concluir tanto o termo inicial (data da contratação) quanto o termo final (previsão normativa do art. 236 da LM 3.175/03) para o cômputo dos quinquênios eventualmente devidos pelo Município de Montes Claros aos servidores em condição análoga à requerente.

Nessa ordem de ideias, observa-se dos autos que a autora se encontra vinculada ao Município de Montes Claros desde 30/06/1988 (f.14) e, nos termos dos critérios temporais supratranscritos, faz jus à fruição de 3 (três) quinquênios, estes adquiridos respectivamente em 30/06/1993, 30/06/1998 e 30/06/2003.

Tanto é que tal parte da pretensão autoral é incontroversa nos autos, resumindo-se a defesa da municipalidade a impugnar os quinquênios adquiridos após tal data.

Pelo fato de o gozo do dito adicional por tempo de serviço se condicionar unicamente ao preenchimento do tempo laborado – conforme se denota até mesmo pela nomenclatura dada à vantagem remuneratória –, a mera verificação do atendimento a tal requisito já conduz à inarredável procedência da demanda neste ponto.

Nesse sentido:


REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - PEDIDO JURÍDICAMENTE POSSÍVEL - NÃO PROIBIDO PELO ORDENAMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ADICIONAL QUINQUENAL - CONCESSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Procede-se de ofício ao reexame necessário da sentença quando se tratar de condenação sem valor certo. 2 - O pedido de computar o período trabalhado sob o regime celetista com o atual período estatutário é juridicamente possível, na medida em que não é vedado pelo ordenamento jurídico. 3 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4- O servidor efetivo do Município de Montes Claros faz jus à contagem do tempo de serviço prestado sob regime celetista para fins de quinquênio, tendo como termo inicial a vigência da Lei Municipal 1.035/74 e, como termo final, a extinção do benefício pela Lei 3.175/03. 5 - O Min. Luiz Fux, em decisão liminar proferida na Medida Cautelar na Reclamação nº 16.705, suspendeu decisão do STJ nos autos do ARESP 53.420, para determinar que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 continue sendo aplicado até o julgamento final do STF sobre os efeitos das decisões nas ADIs 4357/DF e 44425/DF. (TJMG. Apelação Cível 1.0433.12.035905-7/001, Relator: Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJE: 02/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - QÜINQÜÊNIOS NÃO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2003 - LIMITAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PROVIMENTO DO RECURSO 1. A relação jurídica existente entre o Município e seus servidores é de cunho institucional, disciplinada, portanto, por normas estatutárias, o que significa dizer que detém a prerrogativa exclusiva de estabelecer, unilateralmente, os critérios remuneratórios de seus servidores, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais e que não acarrete a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso XV da Constituição Federal. 2. De acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.988 de 02.12.1991 de Montes Claros os trabalhadores que prestavam serviço exclusivo a municipalidade sob o regime celetista foram incorporados ao regime jurídico único e passaram a ser servidores municipais ocupantes de função pública, e nos termos do art. do diploma legal o tempo de serviço prestado à administração, sob o antigo regime, deverá ser considerado para efeito de qüinqüênio e outras vantagens pecuniárias adicionais, limitado à vigência da Lei Municipal nº 3.175/03, que estabeleceu a data de 31/12/2003 como termo final para a contagem do adicional. (Agravo de Instrumento 1.0433.04.134162-2/007. Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. DJE: 19/12/2014).

Contudo, imperioso asseverar que no objeto remanescente da demanda – a aquisição dos quinquênios cujo lapso temporal foi preenchido após 31/12/2003 – a razão não assiste à demandante, porquanto vige disposição legal expressa que condicionou a contagem aquisitiva dos quinquênios ao termo final fixado em 31/12/2003.

Assim já se decidiu o tribunal mineiro, nos termos do seguinte aresto:

SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - QUINQUÊNIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32 - QUINQUÊNIO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - DIREITO AO ADICIONAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EFICÁCIA LIMITADA - TERMO FINAL PARA A AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI MUNICIPAL 3.175/03. - A ação de cobrança que pretende o recebimento de valores referentes a qüinqüênios, prescreve em cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-lei 20.910/32. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Compete aos Municípios legislar sobre o regime jurídico de seus servidores. - A legislação do Município de Montes Claros assegurou ao servidor público, indistintamente de seu regime de trabalho, o direito à percepção de adicional por tempo de serviço, até 31/12/2003, a partir de quando o adicional por tempo de serviço foi extinto, na forma da Lei Municipal 3.175/03. - A pretensão de continuidade da percepção de qüinqüênios, mesmo após o advento da Lei Municipal 3.175 de 31/12/03, pois ""inviável a revogação por lei ordinária municipal de direito garantido em lei orgânica"", não pode prosperar, porquanto o artigo da Lei Orgânica do Município de Montes Claros que trata do adicional por tempo de serviço tem eficácia limitada. (TJMG. Apelação Cível 1.0433.08.252325-2/001, Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, DJE: 18/05/2010).

Assim sendo, tal parte da demanda não possui lastro para atrair para si a procedência.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município de Montes Claros na obrigação de fazer consubstanciada em incorporar 3 (três) quinquênios à remuneração da autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa cominatória diária, a qual fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 497 do CPC. Condeno-o ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, respeitado o lapso prescricional a que alude o enunciado da súmula nº 85 do STJ.

A rigor do que dispõe o art. 491 do CPC, as quantias apuradas como devidas devem utilizar como fator de correção monetária: i) A TR (taxa referencial), de 26/08/2010 até 25/03/2015, nos termos da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; e ii) O IPCA-E, de 26/03/2015 em diante, conforme a ADIN 4.425/DF.

Noutro giro, os juros legais são devidos desde a citação no feito cognitivo, sob a taxa mensal de 0,5%, ex vi art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 3º, I, c/c art. 85, § 4º, II, ambos do NCPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual será mensurado quando da liquidação da sentença. Aponta-se ainda ser vedada a compensação dos honorários advocatícios, ex vi art. 85, § 14, CPC. Condeno a autora ainda a suportar 50% das custas processuais. Sem custas para o Município de Montes Claros, tendo em vista sua isenção legal.

Suspendo a exigibilidade das despesas processuais da autora, uma vez que a parte se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, a rigor do que dispõe o art. 98, § 3º, CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades de praxe.

P. R. I.

Montes Claros, 14 de julho de 2.016.

Rozana Silqueira Paixão

Juíza de Direito

1Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

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