15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40368557001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POLICIAL MILITAR AFASTADO POR ENFERMIDADE - PERÍCIA REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL COM RESTRIÇÕES - LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 273, do CPC, para que haja a outorga da tutela antecipada devem estar presentes o juízo de verossimilhança, fundado em prova inequívoca, bem como o iminente risco dano irreparável ou difícil reparação e a reversibilidade da medida, ou, então, deve restar configurado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
2. O laudo médico oficial emitido pela Corporação goza de presunção de veracidade, de modo que se mostra insuficiente, em análise prefacial, a invocação de atestados médicos particulares para o afastamento, de plano, do ato administrativo que concluiu pelo retorno do policial militar ao trabalho, mediante restrições em suas funções.
3. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, do CPC, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para que seja indeferida a pretensão liminar. 3. Recurso provido.
